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Trata-se de ADIN ajuizada pela PGR, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que sustentava a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 137 da Lei nº 8.112/1990.

Segundo o dispositivo, não pode retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão em caso de prática de crime contra a administração pública, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiros públicos, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional e corrupção.

Para a maioria do STF, o trecho do dispositivo é inconstitucional, por impor pena de natureza perpétua, ofendendo o art. 5º XLVII, "b" da Constituição Federal.

Com a decisão, ainda, o Tribunal determinou sua comunicação ao Congresso Nacional, para que delibere, se assim entender pertinente, sobre o prazo de proibição de retorno ao serviço público nas hipóteses em questão.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-dez-10/sancao-crime-administracao-publica-nao-perpetua


 

 


No dia 10/12/2020, o Senado aprovou o PL 4.253/2020. Após a sanção do Presidente da República, se converterá na tão esperada Nova Lei de Licitações e Contratos.

E agora. Tudo o que você sabe sobre o tema será jogado fora?

Muita calma!

A futura lei será a nova norma geral de licitações e, assim, teremos em um só texto legal o que hoje está disperso nas Leis 8.666/93, 10.520/02 (Pregão) e 12.462/11 (RDC) e o projeto aprovado consolida muito do que já consta nessas leis.

Haverá mudanças, sim. Esse é o propósito do novo marco legal das contratações públicas, porém a estrutura de estudo do tema não foi muito alterada e a futura nova lei tem uma disposição dos assuntos bem mais didática.

Apenas para apontar algumas novidades: extinção das modalidades de licitação tomada de preços e convite e criação de uma nova, o diálogo competitivo; aumento dos valores de dispensa; acréscimo de novos tipos de licitação como, por exemplo, maior desconto e maior retorno econômico; como regra geral a fase de habilitação ocorrerá após a fase de julgamento.

Outro ponto, teremos um duplo regime legal por um tempo. As atuais leis (8.666, 10.520 e 12.462) somente serão revogadas dois anos após a entrada em vigor da nova lei e, durante esse período, os gestores públicos poderão optar entre o novo marco legal e o anterior. Será um período de adaptação para os órgãos públicos.

A tendência é que a nova lei passe a ser adotada progressivamente e, inclusive, que passe a estar presente nos editais de concurso que saírem após sua entrada em vigor. Mas, as atuais leis licitatórias também estarão em vigor e, assim, podem ser cobradas simultaneamente.

Por isso, sem dúvida, é essencial privilegiar o estudo da futura Nova Lei de Licitações, atentando para eventuais vetos. Mas, por outro lado, será inevitável a comparação entre o que o regime atual prevê e o que dispõe o novo marco legal, exigindo o conhecimento de ambos.

Assim, muita calma! Você fará bastante uso do que já estudou sobre licitações!




 

Pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta e sanção de polícia



O STF, no RE 633782/MG (Informativo nº 996), de relatoria do min. Luiz Fux, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial".

Segundo o decidido, o regime jurídico híbrido das estatais prestadoras de serviço público em regime de monopólio é compatível com a delegação, pois a incidência de normas de direito público em relação às entidades da Administração indireta tem condão de as aproximar do regime de direito público.

No julgamento, citou-se a teoria do ciclo de polícia, consignada nos julgamentos do STJ, segundo a qual apenas os atos de consentimento e fiscalização seriam delegáveis, pois os referentes à legislação e sanção derivariam do poder de coerção do Poder Público. Para a teoria, a coercibilidade é identificada na fase de sanção de polícia e se caracteriza pela aptidão do ato criar unilateralmente uma obrigação a ser adimplida pelo destinatário.

Apesar disso, o STF consignou que em relação às estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime de monopólio, não haveria razão para afastar o atributo de coercibilidade, sob pena de esvaziamento da finalidade para a qual se criou a entidade.

Assim, a única fase do ciclo de polícia que seria indelegável é a ordem de polícia, ou seja, a função legislativa, a qual é restrita aos entes previstos na Constituição Federal, sendo vedada sua delegação fora das hipóteses autorizadas pela CF.

Em resumo, os atos de consentimento, fiscalização e aplicação de sanções podem ser delegados a estatais com regime jurídico próximo ao aplicável à Fazenda Pública.


 


COVID-19 e requisições administrativas - (ADIN) nº 6362/DF

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 6362/DF em que se discutiu a constitucionalidade do art. 3º, caput, VII, e § 7º, III, da Lei 13.979/2020.

A discussão gira em torno do tema da requisição administrativa. Apenas para melhor elucidação, deve-se lembrar que a requisição administrativa é a “utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias” (MEIRELLES, 2018, p. 792), constando com previsão constitucional no art. 5º, XXV, assim como no Código Civil que prevê a requisição em caso de perigo público iminente, nos termos do art. 1.228, §3º. Pode incidir sobre bens móveis, imóveis e, até mesmo, serviços (DI PIETRO, 2018).

A Requerente, Confederação Nacional de Saúde, pleiteou fosse dada interpretação conforme à CF aos dispositivos (art. 3º, caput, VII, e § 7º, III, da Lei 13.979/2020), a fim de que as requisições administrativas pelos entes subnacionais só poderiam ser tomadas após estudos e o consentimento pelo Ministério da Saúde. Além disso, sustentou que, para que fosse considerado constitucional, seria necessária a prévia audiência do atingido pela requisição, sempre acompanhada de motivação, com base no princípio da proporcionalidade e da inexistência de medida menos gravosa.

Apesar dos argumentos, o STF consignou que o federalismo fortalece a democracia, promovendo a desconcentração do poder e a aproximação do povo com os governantes, de modo que é natural que Municípios e Estados-membros sejam os primeiros a serem instados a agir nos casos de emergência de saúde como o combate ao COVID-19.

Ainda ressaltou que o Estado federal repousa sobre dois importantes valores: o da inexistência de hierarquia entre seus integrantes e no princípio da subsidiariedade, sendo que este significa que tudo o que o ente menor puder fazer de forma mais célere, econômica e eficaz não deve ser empreendido pelo ente maior.

No âmbito do federalismo cooperativo, destacou o art. 24, XII, §1º da CF, que estabelece a competência concorrente para legislar sobre a proteção e a defesa da saúde e a competência material comum de todos os entes, inclusive do Município, para cuidar da saúde e assistência pública, nos termos do art. 23, II da CF.

Também apontou que o ordenamento jurídico brasileiro, antes mesmo da Lei nº 13.979/2020, já admitia a requisição, com fundamento nos arts. 5º, XXIII e XXV, e 170, III, da CF.

A requisição se trata de instituto voltado para situações urgentes e inadiáveis, distinguindo-se da desapropriação, já que na requisição, se a indenização for devida, esta será posterior. Não dispensa a motivação, devendo-se comprovar o atendimento do interesse coletivo, consubstanciado na necessidade inadiável do uso do bem ou do serviço particular em razão do perigo público iminente.

Assim, não cabe ao Ministério da Saúde analisar todas as requisições administrativas, as quais não podem ser limitadas pela sua falta de consentimento, sob pena de tornar inexequível o combate ao vírus.

Por fim, destacou-se a função social da propriedade, assim como a necessidade de prevalência do direito universal à saúde para evitar mortes, no caso de conflito entre os princípios da proporcionalidade, do livre exercício de atividade privada e da transparência.


Baixe o arquivo para estudo  - AQUI 

 


Impossibilidade de alteração dos termos dos contratos de concessões federais e municipais por leis estaduais 

O STF, por maioria de votos, reafirmou sua jurisprudência no sentido da impossibilidade de alteração dos contratos de concessão federal e municipal por lei estadual em julgamento das ADIs nº 2337 e 3824. Segundo o Min. Relator, Celso de Mello, acompanhado da maioria dos ministros da Corte, os estados não podem interferir nas relações jurídicas entre poder concedente e empresas concessionárias, nos termos do que prevê o art. 175, parágrafo único, I e III da Constituição Federal. Interessante ressaltar que, dentre as leis invalidadas (Leis estaduais nº 2.042/1999 e 5.848/2019 do Mato Grosso do Sul), havia proibição de corte ou interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia no estado do Mato Grosso do Sul por atraso ou inadimplência dos usuários, às sexta-feiras e vésperas de feriados. Tal previsão, atualmente, é repetida na Lei nº 8.987/1995, tendo em vista a publicação da Lei nº 14.015/2020, que inseriu o §4º ao art. 6º da Lei. Assim, segundo previsão contida nesta lei, a interrupção no caso de inadimplemento do usuário não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. 

 




Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração, decide Primeira Seção


​Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.038), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que os editais de licitação ou pr​egão não podem conter cláusula que estabeleça percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei 8.666/1993, mesmo que a previsão da taxa busque resguardar a administração pública no caso de propostas supostamente inexequíveis.

Com a fixação da tese, definida na seção por maioria de votos, os tribunais podem agora dar andamento às ações com a mesma controvérsia jurídica que estavam suspensas até o julgamento dos recursos repetitivos.

Relator dos recursos, o ministro Og Fernandes destacou que a Lei 8.666/1993, em seu artigo 40, inciso X, veda a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência. Segundo ele, não seria adequado excluir a taxa de administração do conceito de preço, tendo em vista que essa taxa seria uma forma de remuneração da pessoa ou empresa contratada pela administração pública, "integrando inequivocamente o conceito de preço".

O ministro também apontou que os parágrafos 1º e 2º do artigo 48 da Lei de Licitações se referem ao caso específico em que as propostas são consideradas inexequíveis, o que impõe a exigência de prestação de garantia adicional.

"Ou seja, a própria Lei de Licitações prevê outros mecanismos de combate às propostas inexequíveis em certames licitatórios, permitindo que o licitante preste garantia adicional, tal como caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária", disse o relator.
Proposta mais vantajosa

De acordo com Og Fernandes, tendo em vista que o objetivo da licitação é selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, a fixação de um preço mínimo atentaria contra esse princípio, especialmente considerando que determinado valor pode ser inexequível para um licitante, mas não para outro.

No caso da licitação na modalidade pregão, o ministro lembrou que a Lei 10.520/2002 adota o critério do menor preço e, assim, não faria sentido uma cláusula do edital que trouxesse limitação prévia à obtenção do preço mais baixo possível. Além disso, o ministro enfatizou não existir qualquer razão para se entender que o artigo 40, inciso X, da Lei 8.666/1993 não seria aplicável aos pregões. 

"Deve a administração, portanto, buscar a proposta mais vantajosa; em caso de dúvida sobre a exequibilidade, ouvir o respectivo licitante; e, sendo o caso, exigir-lhe a prestação de garantia", concluiu o relator ao citar a orientação da Súmula 262 do Tribunal de Contas da União.

FONTE: STJ 



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