Judiciário pode apreciar penas administrativas


O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que a proporcionalidade das penas administrativas, bem como sua motivação, podem ser apreciadas pelo Judiciário. Com esse fundamento, a 2ª Turma determinou, em decisão unânime, que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reaprecie o processo de um médico demitido após encaminhar três pacientes grávidas a outro hospital e anotar, no braço delas, o número da linha de ônibus que deveriam pegar. Uma das gestantes perdeu o bebê.  Leia mais...





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