Segunda Turma cancela contratos e dá um ano para estado do Rio fazer licitação no transporte coletivo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, pôs fim à irregularidade na outorga de permissão, sem prévia licitação, do serviço de transporte público coletivo intermunicipal no estado do Rio de Janeiro. Leia mais ...




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