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  • Mantida decisão do TCU sobre teto salarial na Câmara dos Deputados
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para suspender ato do TCU que determinou o corte dos salários pagos a servidores da Câmara dos Deputados acima do teto constitucional. O ministro negou o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS 32493) do sindicato argumentando que “a adequada interpretação da cláusula constitucional limitativa da remuneração de servidores e empregados” é matéria que “possui envergadura maior” e deve ser analisada pelo Plenário do Supremo. Leia mais

  • Servidor que assumiu novo cargo antes do prazo deve ressarcir MPDF por curso de especialização
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de ex-servidor do Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) para que fosse desobrigado de indenizar o órgão ministerial pelo curso de especialização em direito que lhe foi fornecido. Leia mais

  • Suspensa classificação de 13 candidatos do concurso para delegadoMalta Marques considerou que estes estiveram fora das 40 vagas especificadas em edital
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, José Carlos Malta Marques, suspendeu a decisão de juízo da 16ª Vara Cível da Capital, que havia determinado a garantia da participação de 13 candidatos na segunda fase do concurso para provimento de cargo de delegado da Polícia Civil. A suspensão foi requerida pelo Estado de Alagoas, que alegou contrariedade aos itens contidos em edital e ao número final de classificados especificados no certame. Leia mais

  • Ex-prefeito de Búzios é condenado por improbidade administrativa
A 2ª Vara da Comarca de Armação de Búzios, na Região dos Lagos, condenou o ex-prefeito da cidade, Delmires de Oliveira Braga, o Mirinho Braga, por atos de improbidade administrativa em sua gestão. De acordo com a sentença prolatada pelo juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, o réu teve seus direitos políticos cassados pelos próximos oito anos, além de ter de pagar multa correspondente a 100 vezes o valor do subsídio por ele percebido à época dos fatos narrados na petição inicial (2009), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Leia mais







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