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Impossibilidade de alteração dos termos dos contratos de concessões federais e municipais por leis estaduais 

O STF, por maioria de votos, reafirmou sua jurisprudência no sentido da impossibilidade de alteração dos contratos de concessão federal e municipal por lei estadual em julgamento das ADIs nº 2337 e 3824. Segundo o Min. Relator, Celso de Mello, acompanhado da maioria dos ministros da Corte, os estados não podem interferir nas relações jurídicas entre poder concedente e empresas concessionárias, nos termos do que prevê o art. 175, parágrafo único, I e III da Constituição Federal. Interessante ressaltar que, dentre as leis invalidadas (Leis estaduais nº 2.042/1999 e 5.848/2019 do Mato Grosso do Sul), havia proibição de corte ou interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia no estado do Mato Grosso do Sul por atraso ou inadimplência dos usuários, às sexta-feiras e vésperas de feriados. Tal previsão, atualmente, é repetida na Lei nº 8.987/1995, tendo em vista a publicação da Lei nº 14.015/2020, que inseriu o §4º ao art. 6º da Lei. Assim, segundo previsão contida nesta lei, a interrupção no caso de inadimplemento do usuário não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. 

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