Leandro Bortoleto

 

COVID-19 e requisições administrativas - (ADIN) nº 6362/DF

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 6362/DF em que se discutiu a constitucionalidade do art. 3º, caput, VII, e § 7º, III, da Lei 13.979/2020.

A discussão gira em torno do tema da requisição administrativa. Apenas para melhor elucidação, deve-se lembrar que a requisição administrativa é a “utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias” (MEIRELLES, 2018, p. 792), constando com previsão constitucional no art. 5º, XXV, assim como no Código Civil que prevê a requisição em caso de perigo público iminente, nos termos do art. 1.228, §3º. Pode incidir sobre bens móveis, imóveis e, até mesmo, serviços (DI PIETRO, 2018).

A Requerente, Confederação Nacional de Saúde, pleiteou fosse dada interpretação conforme à CF aos dispositivos (art. 3º, caput, VII, e § 7º, III, da Lei 13.979/2020), a fim de que as requisições administrativas pelos entes subnacionais só poderiam ser tomadas após estudos e o consentimento pelo Ministério da Saúde. Além disso, sustentou que, para que fosse considerado constitucional, seria necessária a prévia audiência do atingido pela requisição, sempre acompanhada de motivação, com base no princípio da proporcionalidade e da inexistência de medida menos gravosa.

Apesar dos argumentos, o STF consignou que o federalismo fortalece a democracia, promovendo a desconcentração do poder e a aproximação do povo com os governantes, de modo que é natural que Municípios e Estados-membros sejam os primeiros a serem instados a agir nos casos de emergência de saúde como o combate ao COVID-19.

Ainda ressaltou que o Estado federal repousa sobre dois importantes valores: o da inexistência de hierarquia entre seus integrantes e no princípio da subsidiariedade, sendo que este significa que tudo o que o ente menor puder fazer de forma mais célere, econômica e eficaz não deve ser empreendido pelo ente maior.

No âmbito do federalismo cooperativo, destacou o art. 24, XII, §1º da CF, que estabelece a competência concorrente para legislar sobre a proteção e a defesa da saúde e a competência material comum de todos os entes, inclusive do Município, para cuidar da saúde e assistência pública, nos termos do art. 23, II da CF.

Também apontou que o ordenamento jurídico brasileiro, antes mesmo da Lei nº 13.979/2020, já admitia a requisição, com fundamento nos arts. 5º, XXIII e XXV, e 170, III, da CF.

A requisição se trata de instituto voltado para situações urgentes e inadiáveis, distinguindo-se da desapropriação, já que na requisição, se a indenização for devida, esta será posterior. Não dispensa a motivação, devendo-se comprovar o atendimento do interesse coletivo, consubstanciado na necessidade inadiável do uso do bem ou do serviço particular em razão do perigo público iminente.

Assim, não cabe ao Ministério da Saúde analisar todas as requisições administrativas, as quais não podem ser limitadas pela sua falta de consentimento, sob pena de tornar inexequível o combate ao vírus.

Por fim, destacou-se a função social da propriedade, assim como a necessidade de prevalência do direito universal à saúde para evitar mortes, no caso de conflito entre os princípios da proporcionalidade, do livre exercício de atividade privada e da transparência.

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