Direito adm

revisaço

Tecnologia do Blogger.

Noções

 

Pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta e sanção de polícia



O STF, no RE 633782/MG (Informativo nº 996), de relatoria do min. Luiz Fux, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial".

Segundo o decidido, o regime jurídico híbrido das estatais prestadoras de serviço público em regime de monopólio é compatível com a delegação, pois a incidência de normas de direito público em relação às entidades da Administração indireta tem condão de as aproximar do regime de direito público.

No julgamento, citou-se a teoria do ciclo de polícia, consignada nos julgamentos do STJ, segundo a qual apenas os atos de consentimento e fiscalização seriam delegáveis, pois os referentes à legislação e sanção derivariam do poder de coerção do Poder Público. Para a teoria, a coercibilidade é identificada na fase de sanção de polícia e se caracteriza pela aptidão do ato criar unilateralmente uma obrigação a ser adimplida pelo destinatário.

Apesar disso, o STF consignou que em relação às estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime de monopólio, não haveria razão para afastar o atributo de coercibilidade, sob pena de esvaziamento da finalidade para a qual se criou a entidade.

Assim, a única fase do ciclo de polícia que seria indelegável é a ordem de polícia, ou seja, a função legislativa, a qual é restrita aos entes previstos na Constituição Federal, sendo vedada sua delegação fora das hipóteses autorizadas pela CF.

Em resumo, os atos de consentimento, fiscalização e aplicação de sanções podem ser delegados a estatais com regime jurídico próximo ao aplicável à Fazenda Pública.


SERVIDOR PUBLICO

REVISAÇO