Direito adm

revisaço

Tecnologia do Blogger.

Noções

 


No dia 10/12/2020, o Senado aprovou o PL 4.253/2020. Após a sanção do Presidente da República, se converterá na tão esperada Nova Lei de Licitações e Contratos.

E agora. Tudo o que você sabe sobre o tema será jogado fora?

Muita calma!

A futura lei será a nova norma geral de licitações e, assim, teremos em um só texto legal o que hoje está disperso nas Leis 8.666/93, 10.520/02 (Pregão) e 12.462/11 (RDC) e o projeto aprovado consolida muito do que já consta nessas leis.

Haverá mudanças, sim. Esse é o propósito do novo marco legal das contratações públicas, porém a estrutura de estudo do tema não foi muito alterada e a futura nova lei tem uma disposição dos assuntos bem mais didática.

Apenas para apontar algumas novidades: extinção das modalidades de licitação tomada de preços e convite e criação de uma nova, o diálogo competitivo; aumento dos valores de dispensa; acréscimo de novos tipos de licitação como, por exemplo, maior desconto e maior retorno econômico; como regra geral a fase de habilitação ocorrerá após a fase de julgamento.

Outro ponto, teremos um duplo regime legal por um tempo. As atuais leis (8.666, 10.520 e 12.462) somente serão revogadas dois anos após a entrada em vigor da nova lei e, durante esse período, os gestores públicos poderão optar entre o novo marco legal e o anterior. Será um período de adaptação para os órgãos públicos.

A tendência é que a nova lei passe a ser adotada progressivamente e, inclusive, que passe a estar presente nos editais de concurso que saírem após sua entrada em vigor. Mas, as atuais leis licitatórias também estarão em vigor e, assim, podem ser cobradas simultaneamente.

Por isso, sem dúvida, é essencial privilegiar o estudo da futura Nova Lei de Licitações, atentando para eventuais vetos. Mas, por outro lado, será inevitável a comparação entre o que o regime atual prevê e o que dispõe o novo marco legal, exigindo o conhecimento de ambos.

Assim, muita calma! Você fará bastante uso do que já estudou sobre licitações!




SERVIDOR PUBLICO

REVISAÇO