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Trata-se de ADIN ajuizada pela PGR, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que sustentava a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 137 da Lei nº 8.112/1990.

Segundo o dispositivo, não pode retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão em caso de prática de crime contra a administração pública, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiros públicos, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional e corrupção.

Para a maioria do STF, o trecho do dispositivo é inconstitucional, por impor pena de natureza perpétua, ofendendo o art. 5º XLVII, "b" da Constituição Federal.

Com a decisão, ainda, o Tribunal determinou sua comunicação ao Congresso Nacional, para que delibere, se assim entender pertinente, sobre o prazo de proibição de retorno ao serviço público nas hipóteses em questão.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-dez-10/sancao-crime-administracao-publica-nao-perpetua


 

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