Legislação




  • Lei nº 11.107/05: Consórcios Públicos: VEJA AQUI
  • Lei nº 9.637/98: Organizações Sociais: VEJA AQUI
  • Lei nº 8.112/90: Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais: VEJA AQUI
  • Lei nº 8.745/93: Contratação temporária: VEJA AQUI
  • Lei nº 12.527/11: Lei de Acesso à Informação: VEJA AQUI
  • Lei nº 9.784/99: Processo Administrativo Federal: VEJA AQUI
  • Lei nº 8.666/93: Normas gerais sobre Licitações e Contratos Administrativos: VEJA AQUI
  • Decreto nº 7.892/13: Sistema de Registro de Preços: VEJA AQUI
  • Decreto nº 5.450/05: Pregão Eletrônico: VEJA AQUI
  • Lei nº 12.462/11: Regime Diferenciado de Contratações (RDC): VEJA AQUI
  • Lei nº 8.987/95: Concessão e Permissão de Serviços Públicos: VEJA AQUI
  • Lei nº 11.079/04: Parceria Público-Privada (PPP): VEJA AQUI
  • Lei nº 8.429/92: Improbidade Administrativa: VEJA AQUI
  • Decreto-Lei nº 3.365/41: Desapropriação por utilidade pública: VEJA AQUI
  • Lei nº 4.132/62: Desapropriação por interesse social: VEJA AQUI
  • Lei nº 8.629/93:Regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária: VEJA AQUI
  • Lei Complementar n° 76/93: Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária: VEJA AQUI
  • Decreto-Lei nº 25/37: Tombamento: VEJA AQUI

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