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  • Ex-prefeito de Búzios é condenado por improbidade administrativa
A 2ª Vara da Comarca de Armação de Búzios, na Região dos Lagos, condenou o ex-prefeito da cidade, Delmires de Oliveira Braga, o Mirinho Braga, por atos de improbidade administrativa em sua gestão. De acordo com a sentença prolatada pelo juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, o réu teve seus direitos políticos cassados pelos próximos oito anos, além de ter de pagar multa correspondente a 100 vezes o valor do subsídio por ele percebido à época dos fatos narrados na petição inicial (2009), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.
Na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, Mirinho Braga e mais sete réus, incluído entre eles o seu ex-chefe de gabinete, Carlos José Gonçalves dos Santos, foram julgados pela prática de atos de improbidade administrativa por conta do contrato administrativo celebrado, sem licitação, entre o Município de Armação dos Búzios e Búzios Park – Estacionamento Ltda., para exploração comercial de estacionamento rotativo para veículos de passageiros e utilitários em logradouros públicos.
Em sua decisão, o juiz Marcello Villas fundamentou a condenação lembrando que o ex-prefeito, “na qualidade de Chefe do Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios, afrontou, mediante ações e omissões dolosas, princípios reitores da Administração Pública, notadamente os princípios da probidade, legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade administrativa e eficiência”. O magistrado, no entanto, absolveu o Município de Armação de Búzios, “por ter sido este o ente público lesado e pelo fato de o mesmo ter assumido também o polo ativo no curso da demanda, ao lado do Ministério Público”.


  • Suspensa classificação de 13 candidatos do concurso para delegadoMalta Marques considerou que estes estiveram fora das 40 vagas especificadas em edital
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, José Carlos Malta Marques, suspendeu a decisão de juízo da 16ª Vara Cível da Capital, que havia determinado a garantia da participação de 13 candidatos na segunda fase do concurso para provimento de cargo de delegado da Polícia Civil. A suspensão foi requerida pelo Estado de Alagoas, que alegou contrariedade aos itens contidos em edital e ao número final de classificados especificados no certame.
De acordo com o Estado, a classificação dos 13 candidatos não fez jus às suas convocações para a segunda fase do certame, tendo esta, possibilitada por meio de decisão do 1º grau, sido caracterizada como prematura. Nesse sentido, Malta Marques constatou, através de documentos anexados, que os concorrentes mencionados no pleito suspensivo não obtiveram êxito em classificar-se, na primeira etapa do processo seletivo, dentro das 40 vagas previstas em Edital.
Segundo ele, o edital revela-se como instrumento de essencial importância, pois estabelece para ambas as partes (administração e particular) regras de vinculação indispensáveis ao regular trâmite do concurso público. Assim, classificou que as decisões anteriores contrariaram as normas editalícias impostas pela administração pública e, inclusive, prejudicam outros candidatos melhor classificados em relação aos 13 concorrentes citados, devendo-se prezar pelo respeito às regras do edital, sob pena de quebra da isonomia entre os candidatos e de grave lesão à ordem pública.
O edital, que definiu que apenas 40 candidatos poderiam ser classificados para a realização da segunda fase do concurso, que consiste na realização do curso de formação de policiais, levou em conta os que obtiveram maior pontuação na primeira fase do concurso - prova objetiva e discursiva, teste de capacidade física, avaliação psicológica, avaliação de títulos e investigação social – independente de haver outros concorrentes aprovados.
Ficam suspensos, então, os efeitos das decisões exaradas nos processos nº 0726140-45.2013.8.02.0001, 0727203-08.2013.8.02.0001, 0726830-74.2013.8.02.0001 e 0727440- 42.2013.8.02.0001.


  • Servidor que assumiu novo cargo antes do prazo deve ressarcir MPDF por curso de especialização
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de ex-servidor do Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) para que fosse desobrigado de indenizar o órgão ministerial pelo curso de especialização em direito que lhe foi fornecido. 
A obrigação se deve ao fato de o ex-servidor ter ingressado em novo cargo antes do término do período de um ano (a chamada quarentena), previsto em regulamentação interna. Após concurso público, ele passou a integrar o quadro funcional do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). 
No recurso, o servidor alegou que o prazo do curso se estendeu para além de um ano por culpa da instituição de ensino. Disse ainda que realizou o curso sem se afastar das suas funções. Por último, sustentou que não lhe seria aplicável a Portaria 1.001/06 da Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal, pois foi revogada pelo artigo 96-A da Lei 8.112/90, incluído pela Lei 11.907/09. 
O referido artigo traça diretriz geral para a capacitação e o treinamento dos servidores públicos federais, consistente na necessidade de que os órgãos e as entidades produzam regulamentos tanto para a pós-graduação em sentido estrito, quanto para a pós-graduação em sentido lato e atividades de treinamento e de capacitação. 
Compromisso
Em seu voto, o relator do caso, ministro Humberto Martins, afirmou que as provas constantes dos autos demonstram que o ex-servidor do MPDF tinha ciência do artigo 10 da Portaria 1.001/06 e firmou termo de compromisso no qual se comprometia a ressarcir o órgão ministerial no caso de não permanecer nas funções por, pelo menos, um ano. 
O ministro considerou também que o Tribunal de Justiça e o MPDF são órgãos diversos, com orçamentos e regras diferentes sobre capacitação. Assim, não prospera a alegação de que não deixou de ser servidor da União. 
Isso porque, embora o MPDF e o TJDF sejam órgãos custeados pela União, essas instituições possuem personalidades jurídicas próprias e patrimônios específicos, com orçamentos e quadro de pessoal distintos, de forma que não se podem tomar as receitas ou despesas de um pelo outro.



  • Mantida decisão do TCU sobre teto salarial na Câmara dos Deputados
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para suspender ato do TCU que determinou o corte dos salários pagos a servidores da Câmara dos Deputados acima do teto constitucional. O ministro negou o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS 32493) do sindicato argumentando que “a adequada interpretação da cláusula constitucional limitativa da remuneração de servidores e empregados” é matéria que “possui envergadura maior” e deve ser analisada pelo Plenário do Supremo.
Segundo ele, cumpre ao Supremo definir a amplitude da incidência do teto constitucional no tocante às verbas citadas pelo Sindilegis como legalmente devidas. O sindicato afirma que as verbas advindas de funções comissionadas, aquelas referentes ao pagamento pelo trabalho extraordinários e as incorporadas aos vencimentos dos servidores antes da Emenda Constitucional 41/2003 são devidas, “sob pena de enriquecimento ilícito do Estado e prestação de serviço sem a correspondente remuneração”.
Assim, não cabe, no caso, “implementar ato precário e efêmero, antecipando-se à visão do colegiado, não bastasse o envolvimento de valores a serem apreciados”. Para o relator do caso, “tudo recomenda que, emprestada celeridade à tramitação do processo, aguarde-se o julgamento definitivo" do mandado de segurança.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=252288


  • Professores da UFC não terão de devolver verbas recebidas de boa-fé

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu parcialmente pedido formulado em Mandado de Segurança (MS 26387) para impedir qualquer determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) de exigir a devolução de quantias recebidas a mais pelos professores filiados à Associação dos Docentes da Universidade Federal do Ceará (ADUFC). As quantias dizem respeito aos 84,32% referentes ao Plano Collor, que os professores vinham recebendo desde 1996. O ministro manteve, porém, a decisão do TCU que determinou a supressão do pagamento da parcela, cassando liminar concedida em fevereiro de 2007 pelo ministro Eros Grau (aposentado), que havia mantido o pagamento, e julgou prejudicado o agravo interposto pela União contra aquela decisão liminar.
A decisão foi proferida pelo ministro Fux no mérito, com amparo no artigo 205 do Regimento Interno do STF, na redação dada pela Emenda Regimental 28/2009, que atribuiu expressamente ao relator da causa a competência para denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança, em sede de julgamento monocrático, desde que a matéria versada no processo em questão constitua objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal.
A ADUFC alegava direito à manutenção da incorporação da parcela, decorrente de decisão judicial transitada em julgado; decadência do prazo para anulação dessa incorporação; ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa; e, por fim, a desnecessidade de devolução dos valores recebidos a maior por professores do serviço ativo, aposentados e pensionistas representados por ela.
Decisão
Ao rejeitar os argumentos da ADUFC, o ministro Luiz Fux afirmou que a determinação judicial de incorporação dos 84,32% não tem validade ad aeternum (para sempre), pois deve ser suprimida a partir do momento em que for absorvida por uma reestruturação da carreira docente no magistério superior federal. Ele citou jurisprudência do STF no sentido de que o servidor público está sujeito a alteração do seu regime de remuneração, mas não pode sofrer redução na sua remuneração bruta, reportando-se ao Recurso Extraordinário (RE) 563965, em que a Corte confirmou entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico. Também citou decisão no MS 24784, em que a Corte assentou que não há ofensa aos princípios do direito adquirido ou da irredutibilidade de vencimentos em caso de absorção, por lei posterior que majorou vencimentos, da gratificação antes incorporada.
Quanto à alegada ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, ele lembrou que o Supremo somente tem exigido o seu cumprimento em casos nos quais a parcela da remuneração já venha sendo percebida pelo servidor há mais de cinco anos, a contar do recebimento do processo administrativo pelo TCU. Nos demais casos, segundo ele, “a anulação de vantagens supostamente indevidas por determinação do TCU independe da observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos do que preceitua a parte final da Súmula Vinculante 3 do STF”.
Devolução
Ao vetar a devolução das parcelas recebidas a maior, o ministro Luiz Fux citou o enunciado da Súmula 249 do TCU, segundo a qual “é dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos, inativos e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais”. No mesmo sentido, destacou precedentes do STF no MS 26085 e no Agravo de Instrumento (AI) 490551.



  • Fux suspende corte de ponto de professores em greve no RJ

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta terça-feira (15/10) a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que determinou o corte de ponto dos professores que adeririam à greve da categoria. A decisão fica suspensa até audiência de conciliação que será feita pelo ministro no dia 22 de outubro. 
No dia 7 de outubro, o TJ-RJ negou o recurso do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe) contra a liminar que obrigava os professores a voltar às salas de aula, sob pena de multa diária de R$ 200 mil para entidade. Após a decisão, o sindicato recorreu ao Supremo.
Para o ministro, o corte de ponto é ilegal, por inviabilizar o direito de greve dos professores. “A decisão reclamada, autorizativa do governo fluminense a cortar o ponto e efetuar os descontos dos profissionais da educação estadual, desestimula e desencoraja, ainda que de forma oblíqua, a livre manifestação do direito de greve pelos servidores, verdadeira garantia fundamental”, argumentou. 
Fux convocou representantes dos professores, do governo do Rio de Janeiro e da Procuradoria do Estado para audiência de conciliação, no dia 22 de outubro, às 18h, no STF. “A fase conciliatória é uma etapa de notória importância, e diante da possibilidade de se inaugurar um processo de mediação capaz de ensejar um desfecho conciliatório célere e proveitoso para o interesse público e, também, nacional, designo a realização de audiência de conciliação", justificou o ministro. Com informações da Agência Brasil.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-out-15/fux-suspende-corte-ponto-professores-greve-rio-janeiro

  • Decisão reintegra servidores demitidos sem defesa prévia
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a ordem no Mandado de Segurança (MS) 27070 para determinar a reintegração ao cargo de dois servidores concursados do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 3ª Região (MG). A demissão havia sido decidida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que, após processo administrativo, determinou a anulação do concurso público e a demissão dos aprovados depois da realização de novo certame.
Os servidores impetraram MS no Supremo pedindo a invalidação do processo administrativo que tramitou no TCU alegando que, por não terem sido notificados ou intimados, foram impedidos de participar do processo. Segundo eles, a falta de intimação configurou ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Alegavam, também, que a decisão do TCU contraria a Súmula Vinculante 3 do STF, que assegura o direito de defesa em processos no TCU que possam resultar em revogação de atos que beneficiem o servidor.
Em sua defesa, o Tribunal de Contas da União afirmou que “não há violação ao contraditório e a ampla defesa quando, em processo de denúncia, não são ouvidos interessados selecionados por meio de processo seletivo simplificado eivado de irregularidades”.
O relator destacou que o STF consolidou a premissa de que a anulação dos atos administrativos, cuja formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais, deve ser precedida de ampla defesa. Frisou, também, que a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal, prevê, em seu artigo 26, a intimação pessoal dos interessados no processo administrativo, em obediência aos postulados do contraditório e da ampla defesa. De acordo com a lei, deve ocorrer por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou algum outro meio idôneo que garantam a certeza da ciência.
O ministro assinalou que as provas contidas nos autos indicam que os servidores não foram intimados dos atos do processo que resultou na dispensa do exercício de seus cargos, configurando assim violação do disposto na Súmula Vinculante 3 do STF. Segundo o ministro, a garantia constitucional do direito à ampla defesa exige que seja dada ao acusado – ou a qualquer pessoa cujo patrimônio jurídico e moral possa ser afetado por uma decisão administrativa – a possibilidade de apresentação de defesa prévia.
“A ampla defesa, só tem sentido em sua plenitude se for produzida previamente à decisão, para que possa ser conhecida e efetivamente considerada pela autoridade competente para decidir”, destacou o relator.
O ministro ressaltou que decidiu monocraticamente amparado no artigo 205 do Regimento Interno do STF, que estabelece expressamente a competência do relator para negar ou conceder a ordem em mandado de segurança se a matéria já for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal.
O acórdão do TCU estava com seus efeitos suspensos, desde 2008, em decorrência de decisão liminar que garantia a permanência dos servidores no cargo até o julgamento final do processo.





Surdez unilateral não caracteriza deficiência auditiva em concurso público

Por seis votos a quatro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a surdez unilateral não se enquadra nas situações descritas no artigo 4º do Decreto 3.298/99, que apenas indica como deficiente auditiva a pessoa com perda bilateral igual ou superior a 41 decibéis. O julgamento, iniciado em sessões anteriores, foi concluído na última quarta-feira (2). 
No caso julgado, uma candidata ao cargo de analista judiciário ingressou com mandado de segurança contra ato do presidente do STJ e do diretor-geral do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UNB), que lhe negou a condição de deficiente no concurso público realizado em 2012. 
Portadora de surdez unilateral de grau profundo (anacusia) no ouvido esquerdo, ela alegou que sua deficiência foi comprovada por três laudos médicos particulares e pela própria junta médica do concurso. Sustentou que seria ilegal a norma prevista no artigo 4º, II, do Decreto 3.298, que restringe o conceito de deficiência à perda auditiva bilateral. 
Sem risco imediato
No mandado de segurança, a candidata citou a existência de jurisprudência a seu favor e requereu, liminarmente, que lhe fosse reservada vaga no cargo pleiteado, observada a nova ordem de classificação dos aprovados. O pedido de liminar foi negado em decisão monocrática do relator, ministro Castro Meira (recentemente aposentado), que não reconheceu o risco iminente de dano irreparável para a candidata. 
Ao indeferir a liminar, o ministro ressaltou que, “sem prejuízo de posterior análise minuciosa da legislação que rege a matéria e do confronto com os precedentes jurisprudenciais arrolados, em juízo de cognição primária, não vislumbro a pronta necessidade do deferimento da medida acauteladora, precisamente porque o resultado do concurso já foi homologado e a impetrante não alcançou pontuação que lhe assegurasse o chamamento imediato”. 
O julgamento do mérito foi levado à Corte Especial. Citando vários precedentes do STJ que aceitam a surdez unilateral como espécie de deficiência, Castro Meira sustentou que o Decreto 3.298, com a redação dada pelo Decreto 5.296/04, ampara a interpretação de que a candidata deve ser alocada na lista classificatória de deficientes. 
No entender do relator, os artigos 3º e 4º, II, precisam ser lidos em interpretação sistemática que se sobreporia ao entendimento da junta médica e à disposição do edital, que transcreve a nova redação do artigo 4º, II, do Decreto 3.298. Seu entendimento pela concessão da segurança foi acompanhado pelos ministros Arnaldo Esteves Lima, Luis Felipe Salomão e Laurita Vaz. 
Divergência
Ao abrir a divergência, o ministro Humberto Martins iniciou seu voto informando que, ao contrário do afirmado pela candidata, o laudo da junta médica do concurso descaracterizou sua situação como deficiência. 
Ele explicou que divergia do relator com base em precedente do Supremo Tribunal Federal, por três argumentos: a nova redação do Decreto 3.298, que prevê apenas a surdez bilateral como deficiência auditiva; o estrito cumprimento do edital, que reproduz o decreto; e a necessidade de dilação probatória. 
Sobre o primeiro argumento, Humberto Martins sustentou que o Decreto 3.298 foi alterado pelo Decreto 5.296 para restringir o conceito de deficiente auditivo, tornando impossível menosprezar o fato normativo para realizar interpretação sistemática que objetive negar a alteração legal. 
“No cerne, a nova redação consignou que não poderia ser considerado deficiente aquele que tivesse perda auditiva entre 15 e 40 decibéis, como ocorria antes”, enfatizou. 
Quanto ao segundo argumento, o ministro ressaltou que o edital incorporou estritamente a nova redação do decreto, restringindo o conceito de deficiência auditiva. Para ele, a junta médica, após a realização do exame de audiometria, apenas aplicou o dispositivo do edital, idêntico à norma jurídica do decreto. 
O terceiro argumento consignado por Humberto Martins para denegar a segurança foi a exigência de dilação probatória, pois o mandado de segurança atacou entendimento fundado em laudo lastreado em exames médicos. Seu voto foi seguido por mais cinco ministros: Mauro Campbell Marques, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, João Otávio de Noronha e Raul Araújo. 


  • Ministro define critérios para aposentadoria de servidores com deficiência
Ao analisar agravo regimental no Mandado de Injunção (MI) 5126, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação, ao caso, do disposto no artigo 57 da Lei 8.213/1991 (que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social) até a entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013 para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do servidor com deficiência. Após a vigência da LC 142/2013, a aferição será feita nos moldes ali previstos.
O MI 5126 foi impetrado por um servidor público que alegava omissão legislativa da presidente da República e do governador do Distrito Federal. Ele sustenta ser portador de cervicalgia em razão da sequela de poliomielite, deficiência física passível de ser reconhecida como causa de aposentadoria especial, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Federal.
Na primeira análise, o ministro Luiz Fux julgou procedente o pedido para conceder parcialmente a ordem, determinando a aplicação, no que coubesse, do artigo 57 da Lei Federal 8.213/1991, para os fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do servidor.
O governador do Distrito Federal interpôs agravo regimental contra a decisão, sustentando a impossibilidade de se aplicar à hipótese sob exame o disposto no artigo 57 da Lei 8.213/1991, uma vez que essa disposição trata apenas da aposentadoria especial em razão do exercício de atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. Destacou ainda que, em 8 de maio deste ano, foi editada a Lei Complementar 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral da Previdência Social, “revelando-se a disciplina adequada para o presente caso”.Decisão
O ministro Luiz Fux apontou que o STF já reconheceu a mora legislativa relativamente à disciplina da aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que lei complementar irá definir a aposentadoria especial dos servidores portadores de deficiência.
O relator explicou que, na primeira análise do MI 5126, ainda não havia regulamentação específica do direito à aposentadoria especial das pessoas com deficiência pelo Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual o Supremo vinha determinando a aplicação do artigo 57 da Lei 8.213/1991. No entanto, com a regulamentação da aposentadoria da pessoa com deficiência naquele regime, o ministro reconsiderou parcialmente a decisão anterior e determinou a aplicação da LC 142/2013 a partir da data em que entrar em vigor (seis meses após sua publicação) e até que o direito dos servidores públicos na mesma condição seja objeto de regulamentação. Ressalvou, porém, que, até a sua entrada em vigor, mantém-se a aplicação do artigo 57 da Lei 8.213/1991.

  • Suspensa decisão que determinava fim de greve de professores no PA
O ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, liminarmente, decisão proferida pelo juiz de plantão da Vara Cível de Belém (PA) que determinou ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp) a interrupção da greve das atividades escolares da rede estadual de ensino e que deixasse de promover ou concorrer para a paralisação das atividades dos professores.
A decisão agora suspensa determinava a publicação de seu inteiro teor na página do sindicato na internet e estabelecia que, em caso de descumprimento de qualquer das determinações, o sindicato estaria sujeito a multa diária de R$ 100 mil.
Ao analisar o pedido de liminar na Reclamação (RCL)16425, o ministro Barroso argumentou que a Constituição Federal garante o direito de greve, tanto para os trabalhadores da iniciativa privada quanto para os servidores públicos. Disse, ainda, que o entendimento do STF é de que o exercício desse direito pelos servidores depende de lei que o regulamente.
Entretanto, como tal lei ainda não foi editada, resultando em omissão constitucional, o Plenário do STF, ao julgar o Mandado de Injunção (MI) 670, preencheu a lacuna normativa e viabilizou diretamente o exercício do direito de greve por servidores. Na ocasião, o STF estabeleceu que, até a existência de lei específica, seria aplicado a greve no serviço público, no que coubesse, o mesmo regime aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada. Também fixou o entendimento de que a competência para julgar litígios relacionados ao direito de greve de servidores públicos estaduais ou municipais é do Tribunal de Justiça de cada estado.
Ao deferir a liminar, o ministro considerou as argumentações do Sintepp plausíveis, pois como a decisão foi proferida por juiz de primeira instância, parece contrastar com a competência do Tribunal de Justiça definida no julgamento do MI 670. “Está igualmente presente o periculum in mora, uma vez que os servidores em tela já estão proibidos de exercer um direito fundamental por força de um ato que, além de ter sido proferido por órgão incompetente, cominou ao sindicato elevada multa (cem mil reais) por dia de descumprimento”, decidiu o ministro Roberto Barroso.


  • Aposentados do PR podem ser reenquadrados com base em critérios objetivos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (9), o direito de aposentados e pensionistas do Poder Executivo do Paraná de ser reenquadrados na carreira, tendo como parâmetro os critérios objetivos previstos na Lei estadual 13.666/2002: o tempo de serviço e a titulação, aferidos na data da aposentadoria. Os inativos ficarão excluídos, entretanto, da promoção em função da avaliação de desempenho, terceiro critério objetivo adotado pela mencionada lei para reenquadramento e consequente reajuste dos servidores em atividade.
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 606199, com repercussão geral reconhecida, mediante adoção do voto médio, já que cinco ministros – o relator, ministro Teori Zavascki, e os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski – votaram pelo provimento parcial do recurso e o ministro Marco Aurélio pelo desprovimento, ou seja, em decisão também favorável aos servidores. Foram vencidos os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, e Celso de Mello, que davam provimento ao recurso, interposto pelo Estado do Paraná.
O caso
A origem do RE está em demanda de servidores inativos do Paraná que pleiteavam revisão dos benefícios pagos pela Paraná Previdência – Serviço Autônomo e pelo Estado do Paraná, acrescida da cobrança de valores em atraso, ao entendimento de que a Lei estadual 13.666/02, ao instituir quadro próprio de pessoal do Poder Executivo, alterou a denominação do cargo de motorista para agente de apoio, distribuído em 3 classes e 12 níveis salariais. Sustentavam que, com tal alteração, os autores da ação que foram aposentados no mais elevado patamar de suas carreiras, à época, foram reenquadrados em classe inferior da carreira de agente de apoio, e não no nível correspondente ao que ocupavam na época da aposentação.
Decisão de primeira instância julgou o pedido improcedente. Mas o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) deu provimento a apelação para reformar a sentença, decidindo por manter os servidores aposentados no patamar mais elevado da carreira, sob pena de, enquadrando-os em nível inferior ao anteriormente ocupado, violar-se a Constituição Federal (artigo 40, parágrafo 8º). Segundo o TJ, houve prejuízo concreto aos aposentados, na medida em que a alteração na classificação do quadro funcional, por meio da promoção vertical, teve por fim modificar o critério de remuneração, já que somente os servidores em atividade seriam beneficiados. Recursos contra essa decisão foram rejeitados, e o caso acabou na Suprema Corte.
Repercussão geral
Em junho de 2011, o Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, entendendo que a questão tratada no recurso ultrapassava os interesses subjetivos das partes, por ser relevante sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico.
Na decisão de hoje, o Plenário manteve a jurisprudência firmada em casos anteriores, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Mas decidiu que, em virtude da particularidade da lei paranaense, deveria endossar parcialmente a decisão do TJ-PR.
O reenquadramento pela lei 13.666/2002 teria servido, segundo os servidores, como subterfúgio para não reajustar ou, até, para reduzir os vencimentos de aposentados e pensionistas. Já o governo estadual afirmava que os servidores inativos foram reenquadrados de forma correta, em razão de terem sido obedecidas às regras estabelecidas na nova legislação local.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=250534


  • Segunda Turma cancela contratos e dá um ano para estado do Rio fazer licitação no transporte coletivo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, pôs fim à irregularidade na outorga de permissão, sem prévia licitação, do serviço de transporte público coletivo intermunicipal no estado do Rio de Janeiro. 
Na última sessão de julgamento, foram examinados três recursos especiais, um do Departamento de Transporte Rodoviário fluminense e outros dois das empresas Viação Paraíso Ltda. e Viação Santa Luzia Ltda., que pretendiam discutir a validade dessas permissões e também a possibilidade de indenização às permissionárias, caso o contrato viesse realmente a ser rompido. 
O processo teve início em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, cuja finalidade era regularizar uma situação jurídica que perdura há mais de 70 anos, referente à forma como vem sendo prestado o serviço de transporte público intermunicipal de passageiros. 
Problema antigo
O caso começou nos anos 40, com as primeiras outorgas de permissão para o serviço feitas sem prévia licitação, visto que não havia essa exigência na legislação da época. 
Embora sucessivas alterações legais tenham tornado necessário esse modo legítimo de escolha do prestador do serviço público, o transporte coletivo fluminense nunca se adequou às exigências normativas. Finalmente, a Lei 8.987/95, ao regulamentar o artigo 175 da Constituição Federal, determinou de forma expressa que todos os instrumentos de outorga de serviço público que até então vigorassem fossem substituídos, por meio de licitação, num prazo máximo de 24 meses. 
A despeito dessa clara determinação, uma lei estadual do Rio de Janeiro, de 1997, manteve automaticamente a situação das permissionárias de serviço público de transporte intermunicipal, estendendo o prazo por mais 15 anos. Em razão disso, o Ministério Público fluminense ajuizou ação civil pública para tentar coibir a prática. 
O caso chegou ao STJ e foi julgado pela Segunda Turma. Em seu voto, o ministro Mauro Campbell Marques assinalou que todo serviço público deve ser prestado por órgão estatal, que, opcionalmente, poderá outorgá-lo a particular, sempre mediante procedimento licitatório. Dessa forma, o estado do Rio de Janeiro, há muito tempo, vem descumprindo tanto a norma constitucional quanto a lei que estipulou um prazo máximo para essa regularização. 
Sem indenização 
Para pôr fim à irregularidade sem prejudicar a prestação do serviço e seus usuários, a Segunda Turma, seguindo o voto do ministro, determinou que seja realizada licitação até o prazo máximo de um ano, ao fim do qual as permissões serão impreterivelmente consideradas revogadas. 
A Turma resolveu também indeferir o pedido de indenização feito pelas empresas, porque toda permissão tem índole temporária, sabendo desde o início o empresário que o poder público tem todo o direito de, a qualquer tempo, revogar a permissão e retomar para si o direito de prestar o serviço ou de concedê-lo a terceiro, mediante licitação prévia. 
O julgamento do caso representou também um avanço institucional para o Ministério Público dos estados: pela primeira vez, desde que foi reconhecida a capacidade postulatória a esses órgãos públicos pela Primeira Seção do STJ, um promotor de Justiça fez sustentação oral da causa, em nome do Ministério Público do Rio, enquanto um procurador atuava, pelo Ministério Público Federal, como fiscal da lei. 



  • Senado: TCU manda suspender salários acima do teto e devolução de valores pagos a mais

Brasília - O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou hoje (25) que o Senado interrompa o pagamento de salários acima do teto constitucional (R$ 28.059,29) e que servidores que ganham além desse valor devolvam as quantias recebidas a mais nos últimos cinco anos. Os servidores ainda podem recorrer da decisão no próprio TCU e, posteriormente, no Supremo Tribunal Federal (STF).
A auditoria do tribunal identificou 464 servidores com salários acima do teto (superior ao de um ministro do STF) no Senado. Segundo o presidente do Tribunal, ministro Augusto Nardes, terão que ser devolvidos R$ 200 milhões relativos aos valores pagos a mais nos últimos cinco anos.
“O Brasil precisava fazer isso há muito tempo. Não podemos continuar com salários diferenciados, pessoas ganhando salários de marajás e pessoas recebendo salário mínimo”, disse. Nardes informou que amanhã (26) levará a decisão para o presidente do Senado, Renan Calheiros.
O relator da matéria, ministro Raimundo Carreiro, defendeu que os valores a mais foram recebidos de boa-fé, portanto, não precisariam ser devolvidos. No entanto, a maioria dos ministros acompanhou o posicionamento do ministro Walton Alencar, que argumentou que os recursos teriam que ser devolvidos aos cofres públicos porque os pagamentos foram irregulares.
No dia 14 de agosto, o TCU determinou que a Câmara dos Deputados interrompa o pagamento dos salários dos servidores que recebem acima do teto. No entanto, os ministros determinaram que os servidores não teriam que devolver os valores recebidos a mais. Uma auditoria identificou na folha de pagamentos da Câmara um total de 1,1 mil funcionários com remunerações a mais.
Segundo Nardes, a estimativa de economia com os salários que deixarão de ser pagos na Câmara e no Senado é R$ 3,3 bilhões em cinco anos.



  • PGR questiona altura mínima para médicos e capelães do Corpo de Bombeiros do DF
A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5044 contra o artigo 11, parágrafo 2º, da Lei 7.479/1986, com redação dada pela Lei 12.086/2009, que exige altura mínima de 1,60 metro (homens) e 1,55 metro (mulheres) para matrícula em curso de formação para ingresso no quadro médico e de capelães do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal.
Para a PGR, a norma fere os princípios da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência e as regras constitucionais que regem as possíveis discriminações legais. De acordo com o órgão, as particularidades dos cargos militares foram tratadas no artigo 142 da Constituição Federal e a validade de uma legislação discriminatória deve estar diretamente relacionada à necessidade efetiva do cargo e da sua respectiva função.
“No caso concreto, a norma está sendo aplicada a capelães e médicos, cuja ocupação não depende de estatura determinada. Entende-se que seria irrazoável e desproporcional exigir uma determinada altura para se proceder à cura de pacientes ou ao culto religioso, simplesmente porque tais atividades não estão relacionadas a atributos físicos, como é o caso da altura”, argumenta a Procuradoria.
A PGR cita precedente do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 150455, relatado pelo ministro Marco Aurélio, o qual apontou que, em concurso público para o cargo de escrivão de polícia, não é razoável a exigência de altura mínima, dadas as atribuições do cargo.
Rito abreviado
O relator do processo, ministro Teori Zavascki, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) para que a ação seja apreciada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar, diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Ele requisitou informações definitivas da presidente da República e do presidente do Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após este período, o relator determinou que se dê vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a matéria.
RP/AD


  • Nulidade de acórdão por ausência de fundamentação específica tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 719870, em que se discute a validade de acórdão por ausência de fundamentação sobre ponto relevante para a análise de constitucionalidade de norma impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade estadual. No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) questiona decisão do Tribunal de Justiça mineiro que declarou a constitucionalidade de três leis de Além Paraíba (MG) que criaram cargos em comissão no âmbito daquela municipalidade.
A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) assentou a constitucionalidade das Leis municipais 2.604/2008, 2.186/2003 e 2.079/2001. No entendimento do colegiado, aos cargos em comissão por elas criados corresponderiam funções de chefia, direção e assessoramento, motivo pelo qual não haveria ofensa aos artigos 21, parágrafo 1º, e 23 da Constituição estadual. Aquela corte apontou ainda a necessidade de análise de questão fática, bem como de matéria legal, para verificação da correspondência entre os cargos criados e as suas atribuições.
RE
No RE interposto ao Supremo, o MP mineiro alega inicialmente omissão do TJ-MG que, mesmo após a interposição de embargos de declaração, não teria analisado todas as questão apresentadas, o que afrontaria o artigo 93, inciso IX, da CF, que trata da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.
No mérito, o MP-MG aponta violação ao artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, uma vez que os cargos criados pelos diplomas legais questionados seriam de caráter meramente técnico, e as atividades atinentes a eles não possuiriam vínculo de confiança inerente às funções de chefia e assessoramento. O MP afirma, também, que o STF tem entendimento pacífico no sentido da impossibilidade de criação de cargos em comissão para o exercício de funções técnicas e operacionais.
Ainda conforme o recorrente, o legislador municipal de Além Paraíba não especificou as atividades concernentes a vários dos cargos instituídos pelas mencionadas leis. Aponta, ainda, entre as omissões do TJ-MG, que o voto condutor do julgamento não se teria manifestado sobre o fato de apenas 4 dos 114 cargos de provimento em comissão criados pelas leis impugnadas possuírem as atribuições descritas nos preceitos por ele atacados.
Repercussão
O relator do recurso no STF, ministro Marco Aurélio, ao se manifestar pela repercussão geral da matéria, lembrou que o TJ-MG decidiu que todos os cargos indicados nas normas trazem atividades de chefia, assessoramento e coordenação (direção). Assim, segundo o TJ, não se constataria a incompatibilidade com o texto constitucional.
Conforme destacou o relator, o MP-MG apresentou embargos de declaração buscando ver explicitado pelo tribunal estadual o que está previsto na legislação quanto aos cargos, para a indispensável definição de enquadramento, ou não, na exceção ao concurso público. Contudo os embargos foram desprovidos.
“A persistir o quadro, estará inviabilizado o acesso ao Supremo, brecando o tribunal de origem o exame cabível”, destacou o ministro. Em sua manifestação, o ministro Marco Aurélio destacou que o acórdão da corte mineira inviabilizou o acesso ao STF, violando “norma comezinha alusiva ao devido processo legal”.
Ao reconhecer a repercussão geral do tema, a manifestação foi seguida, por maioria, por deliberação no Plenário Virtual da Corte.
FK/AD

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=248385



  • Câmara de Jacareí (SP) busca suspender demissão de comissionados
A Câmara Municipal de Jacareí (SP) ajuizou Ação Cautelar (AC 3445) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que declarou inconstitucionais as leis municipais que tratam da estrutura administrativa do órgão legislativo. Na decisão, foi dado prazo de quatro meses (a contar da publicação do acórdão) para que a Câmara Municipal promova todas as medidas necessárias à sua reforma administrativa, entre elas a extinção dos atuais cargos comissionados.
Mas, segundo a Câmara, o prazo, que expira no próximo dia 16, não é suficiente para essa reestruturação. Alega ainda que, ao declarar inconstitucionais 69 cargos comissionados, o TJ-SP decidiu à revelia do artigo 37 (incisos II e V), o qual permite nomeação de servidores comissionados para ocupar cargos de chefia, direção e assessoramento. O Poder Legislativo do município apresentou recurso extraordinário (para o STF) contra a decisão, mas a corte estadual negou-lhe seguimento. Em seguida, visando trazer a questão para análise do Supremo, foi interposto agravo nos próprios autos.
Ao pedir liminar que dê efeito suspensivo ao RE, a Câmara Municipal de Jacareí alega que a execução do acórdão do TJ-SP ensejará a demissão de todos os ocupantes de cargos comissionados no próximo dia 16, o que causará prejuízos na continuidade do serviço público, em desfavor do interesse público. “Tenha-se presente que esses comissionados representam cerca de 62% dos funcionários da Câmara Municipal de Jacareí. Neste vértice, extirpá-los de forma abrupta do quadro de servidores, de uma só vez, prejudicaria e paralisaria o andamento dos trabalhos parlamentares, o quê, sem sombra de dúvidas, afeta o município como um todo”, alega a ação.
O relator da AC é o ministro Luiz Fux.
VP/AD


  • STF mantém decisão que suspendeu corte do ponto de professores grevistas no RJ


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, indeferiu pedido formulado pelo governo do Estado do Rio de Janeiro na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 723, para que fosse suspensa decisão de desembargadora do Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ) que sustou medidas administrativas do governo estadual contra os servidores que aderiram à greve da categoria, iniciada dia 8 de agosto último. A decisão do TJ-RJ concedeu liminar nos autos de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (SEPE/RJ).
Entre as medidas suspensas encontram-se a aplicação de falta aos servidores grevistas, o desconto remuneratório dos dias parados e a possibilidade de demissão por ausência de comparecimento ao trabalho.
Alegações
O governo fluminense alega que a greve não foi comunicada com antecedência, tendo sido iniciada sem que tivessem sido esgotadas as negociações prévias sobre as demandas dos servidores. Sustenta, por isso mesmo, que o pagamento dos dias parados representaria afronta ao princípio da moralidade, já que se trataria de greve abusiva, que ensejaria o corte de ponto. Afirma, ainda, que este é o 15º movimento paredista dos professores estaduais em período de apenas um ano e meio e que as greves da categoria coincidem com o calendário eleitoral do país.
Decisão
Ao indeferir o pedido de suspensão, o presidente do STF destacou trecho da decisão da desembargadora, no qual se noticia que o sindicato demonstrou o preenchimento dos requisitos constantes na Lei 7.783/89 (Lei de Greve) e, em razão disso, a magistrada não constatou, a princípio, qualquer abuso do direito de greve. Observou, também, que havia risco de dano irreparável ou de difícil reparação, “uma vez que – quanto ao corte remuneratório – se trata de verba de caráter alimentar". Além disso, conforme a desembargadora, havia o risco de perda do cargo por parte dos servidores que aderiram à greve, em virtude da orientação de corte de ponto baixada pela Secretaria Estadual de Educação.
“A parte dispositiva da decisão liminar limitou-se a suspender a possibilidade de adoção de medidas administrativas contrárias ao exercício do direito de greve, tendo sido utilizada a devida cautela em vincular o exercício desse direito ao cumprimento dos passos previstos na legislação aplicável”, ressaltou o presidente do STF.
“Nesse contexto, entendo que não foi suficientemente demonstrada a presença dos requisitos jurídicos para o deferimento da medida de contracautela”, observou, ainda. “Como visto, a decisão liminar impugnada limitou-se a resguardar a possibilidade de exercício do direito de greve, desde que cumpridas formalidades legalmente exigíveis”.
Por fim, segundo o ministro Joaquim Barbosa, as questões relativas ao suposto caráter abusivo e as que dizem respeito à suposta ilegalidade do movimento deverão ser analisadas no julgamento de mérito do mandado de segurança. Ele observou, a propósito, que a argumentação do governo fluminense, na petição inicial, “não foi acompanhada de elementos concretos que permitiriam fundamentar a conclusão imediata pela existência de greve ilegal”.
FK/AD

  • Liminar suspende desapropriação de terreno na Refinaria de Manguinhos (RJ)
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2162, suspendendo os efeitos do Decreto Estadual 43.894/2012, do Rio de Janeiro, que declarou de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, prédio situado na Refinaria de Petróleo de Manguinhos. A ação foi ajuizada pelo fundo de investimentos Perimeter Administração de Recursos, um dos acionistas da refinaria. A decisão vale até o julgamento final da ACO 2162.
A ação foi ajuizada na Justiça Federal de São Paulo e depois encaminhada ao STF em razão do ingresso da União no feito, passando a causa, com isso, à competência da Corte, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal. O fundo de investimentos alegou que se trata de imóvel de propriedade da União, com domínio útil pertencente à refinaria, e que a atividade exercida pela referida empresa depende de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Argumentou ainda que o aforamento do imóvel onde a empresa exerce suas atividades integra o patrimônio da refinaria e a desapropriação pretendida mostra-se, dessa forma, inviável, em face do que dispõe o artigo 2º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 3.365/41, o qual veda que os estados, o Distrito Federal e os municípios desapropriem direitos representativos de capital de empresas cujo funcionamento dependam de autorização do governo federal e a ele seja subordinada sua fiscalização.
Em contestação, o Estado do Rio de Janeiro afirmou que o objeto do decreto expropriatório é o domínio útil do imóvel e não a propriedade da União relativa ao terreno de marinha, e que o caso dos autos não se enquadra no Decreto-Lei 3.365/41, visto que o domínio útil objeto do aforamento não constitui cota ou direito representativo do capital da refinaria. Aponta ainda que o dispositivo legal afasta a possibilidade de desapropriação de empresa prestadora de serviço público, o que não é o caso da refinaria, cuja atividade foi expressamente excluída do regime de monopólio estabelecido pelo artigo 177 da Constituição Federal.
Decisão
O ministro Gilmar Mendes apontou que, segundo o artigo 8º, inciso V, da Lei 9.478/97, cabe à ANP autorizar a prática das atividades de refinação, liquefação, regaseificação, carregamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.
“Essas atribuições, como se percebe, são exercidas independentemente do monopólio a que se refere o artigo 4º da citada lei. Dessa forma, a objeção articulada pelo Estado do Rio de Janeiro quanto a esse aspecto não se reveste de consistência jurídica. Diante desse quadro normativo, e considerando que o domínio útil do imóvel ocupado pela refinaria, enquanto perdurar o aforamento, integra o patrimônio da empresa, resta evidenciada a plausibilidade jurídica da pretensão da autora, porquanto suficientemente demonstrado que a atividade desenvolvida pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A. depende de autorização da ANP e se subordina à sua fiscalização”, fundamentou.
Conforme o ministro Gilmar Mendes, a manutenção do decreto expropriatório poderá acarretar à refinaria danos de difícil reparação, entre os quais, desvalorização de suas ações e interrupção de projetos.
RP/AD

  • Ministro nega liminar para ex-prefeito mineiro condenado por improbidade
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar feito na Reclamação (RCL) 16105 pela defesa de Edno José de Oliveira, ex-prefeito de Perdizes (MG), condenado por ato de improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Edno foi denunciado por ter contratado empresa de propriedade de sua irmã e de seu cunhado durante sua gestão à frente da prefeitura.
De acordo com os autos, o ex-prefeito foi absolvido das acusações em primeira instância. O magistrado considerou legítima a contratação questionada, ao argumento de que o artigo 27 da Lei Orgânica do município não veda a contratação de empresas cujos sócios sejam parentes do prefeito, desde que firmada mediante processo licitatório.
O TJ-MG, contudo, reformou a decisão do juiz e condenou Edno. Os advogados do ex-prefeito recorreram da condenação, afirmando que a corte estadual, por órgão fracionário, fundamentou sua decisão, dentre outras razões, na inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica. Assim, a defesa pedia a suspensão dos efeitos da decisão questionada, para que o TJ exarasse nova decisão respeitando o que prevê a Súmula Vinculante 10, do STF. O verbete diz que viola a cláusula de Reserva de Plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Decisão
Ao negar o pedido de liminar, o ministro disse entender que embora o TJ tenha afirmado a patente inconstitucionalidade da norma municipal, o fez sob a perspectiva de se fazer incluir na hipótese de contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes os contratos administrativos decorrentes de processo licitatório. O afastamento do dispositivo da Lei Orgânica foi decidido com base na interpretação da Lei 8.666/93, a chamada Lei das Licitações, explicou o ministro.
O ministro Dias Toffoli, em análise preliminar do caso, destacou que “das razões exaradas na decisão reclamada, tem-se que a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da norma legal não seria suficiente para afastar o fundamento de que os contratos firmados após o processo licitatório não constituem ‘contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes’”.
MB/AD

  • Irregularidades no metrô de Fortaleza ainda não foram solucionadas

Nova fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) nas obras de implantação do trecho sul do metrô de Fortaleza aponta que não foram adotadas medidas para correção de irregularidades identificadas anteriormente. Segundo o ministro-relator, Raimundo Carreiro, a empresa responsável pelos serviços prestados “persiste” no desrespeito aos limites relativos a supressões e acréscimos de serviços estabelecidos inicialmente em contrato.
As razões que motivaram a auditoria foram a reincidência dessas irregularidades e a falta de solução de outras que originaram superfaturamento na obra e recomendaram a retenção parcial de pagamentos. O TCU comunicou à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que ainda não foram implementadas integralmente pelo órgão gestor as medidas indicadas pelo TCU e que não foram detectados novos indícios de irregularidades. Uma cópia do acórdão foi encaminhado para a empresa responsável pela obra.
As obras de implantação do trecho sul estão localizadas entre o centro de manutenção, próximo da estação Vila das Flores, e a estação Chico da Silva. O projeto completo do metrô de Fortaleza prevê a construção das Linhas Sul, Oeste, Leste e dos ramais de Maranguape e Parangaba/Mucuripe. Após terminada, a obra deverá atender passageiros dos municípios de Caucaia, Maracanaú, Pacatuba e Guaiúba.


  • Judiciário pode apreciar penas administrativas

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que a proporcionalidade das penas administrativas, bem como sua motivação, podem ser apreciadas pelo Judiciário. Com esse fundamento, a 2ª Turma determinou, em decisão unânime, que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reaprecie o processo de um médico demitido após encaminhar três pacientes grávidas a outro hospital e anotar, no braço delas, o número da linha de ônibus que deveriam pegar. Uma das gestantes perdeu o bebê.
“É evidente que deve ser superado o óbice apontado no acórdão recorrido de que não seria possível sindicar a legalidade do ato de demissão, por ausência — de plano — de direito líquido e certo”, disse o relator, ministro Humberto Martins . Os autos serão remetidos ao TJ-RJ para que o mérito do Mandado de Segurança seja apreciado.
O caso aconteceu em 2009, no hospital municipal Miguel Couto, localizado na zona Sul do Rio de Janeiro, e teve grande repercussão na imprensa. Após atender três gestantes, o médico considerou que não havia urgência e que elas deveriam procurar outra unidade da rede, pois a enfermaria estava em obras.
Ao indicar o local para o qual as pacientes deveriam se dirigir, o médico escreveu em seus braços o número da linha de ônibus. As três se dirigiram até a maternidade Fernando Magalhães, mas uma delas apresentou o quadro de descolamento prévio de placenta, com o feto morto.
A Secretaria Municipal de Saúde instaurou processo administrativo disciplinar para apurar os fatos e o médico foi demitido. Contra a decisão, foi impetrado Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com base no argumento de que a comissão processante concluiu pela suspensão e a penalidade afinal aplicada, de demissão, seria desproporcional.
O TJ-RJ, entretanto, entendeu que o Mandado de Segurança era via imprópria para o caso, uma vez que seria vedado ao Poder Judiciário apreciar a dosimetria das penalidades administrativas. Segundo o tribunal estadual, o princípio da separação dos poderes impede a incursão nas razões de decidir da administração pública. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.


  • Possibilidade de reestruturar quadro funcional por meio da junção de cargos tem repercussão geral
Os ministros do Supremo Tribunal Federal irão analisar a legitimidade da reestruturação de quadro de servidores por meio da junção, em uma única carreira, de cargos anteriormente integrantes de carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público. A matéria teve repercussão geral reconhecida por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte e o processo paradigma do tema é o Recurso Extraordinário (RE) 642895, que trata da junção de carreiras para provimento de cargo de procurador da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
O RE discute a constitucionalidade de ato normativo da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que reestruturou, em uma única carreira, cargos isolados integrantes de outra carreira, e permitiu que o consultor legislativo I e II conseguisse ascender ao cargo de procurador, mediante promoção. Tais normas [artigo 24, da Resolução 2/2006, e o artigo 1º da Resolução 4/2006] foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Segundo o TJ-SC, as resoluções admitiriam forma de provimento derivado de cargos públicos, uma vez que permitiram a ascensão por servidores ocupantes de determinado cargo de uma categoria específica para outro de carreira diversa, sem a realização de concurso público. Para o Tribunal de Justiça catarinense, houve ofensa ao artigo 21, inciso I, da Carta estadual, cujo conteúdo corresponderia ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
O relator da matéria, ministro Marco Aurélio, admitiu a existência da repercussão geral. “Ante o princípio básico do concurso público para ingresso em certo cargo, deve-se definir a legitimidade da reestruturação de quadro funcional, agrupando-se, em carreira jurídica única, cargos que anteriormente se encontravam dispersos consultor legislativo I e II e procurador jurídico, presente a exigência de nível superior em Direito”, lembrou.
De acordo com ele, o Tribunal de Justiça catarinense, ao apreciar ação direta de inconstitucionalidade, negou a aglutinação, “proclamando a necessidade de haver o concurso público”. “Melhor dirá o Supremo, como guarda maior da Carta Federal”, avaliou o relator, em manifestação seguida pela maioria dos ministros.
EC/AD


  • Candidato que recusa vaga em cidade não desejada vai para o fim da lista de aprovados
Um candidato em processo seletivo simplificado para o cargo de agente penitenciário no Paraná obteve a nona colocação geral. Estavam previstas 423 vagas temporárias, em diversos municípios do estado. 
Quando o candidato foi convocado, não havia vaga para Londrina, onde mora. Depois de recusar a vaga, buscou o Judiciário para afastar a previsão do edital de que, não havendo interesse na lotação oferecida, o candidato deve ir para o final da fila. Ele queria manter sua classificação até que surgisse a lotação na cidade desejada. 
A Justiça paranaense negou o mandado de segurança impetrado pelo candidato, que recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
O relator do recurso, ministro Humberto Martins, destacou que o edital previa que os candidatos seriam alocados em lista única e que, na medida em que fossem identificadas as necessidades nas várias localidades, seria dada opção de lotação, obedecendo à ordem de classificação. 
Fim da fila
Também estava estabelecido no edital que, em caso de não haver interesse na lotação ofertada, o candidato poderia pedir sua alocação no final da fila. No caso em julgamento, o impetrante não teve interesse nas lotações ofertadas e postulou o direito de manter sua classificação para ser lotado – no futuro – em localidade que lhe interesse. 
Martins lembrou que o tema já foi enfrentado pelo STJ. A Primeira Turma firmou o entendimento de que “sem base legal ou editalícia, não é possível pretender vaga para o provimento em lotação com vacância potencial no futuro”. 
“Como indicado no acórdão de origem, as vagas – e correspondentes lotações – seriam ofertadas paulatinamente, de acordo com a necessidade da administração, observando a lista de aprovados”, disse o ministro. “Assim, não há violação à isonomia ou impessoalidade”, concluiu. 
Seguindo o voto do relator, a Primeira Turma negou provimento ao recurso por considerar que a pretensão a um direito não previsto no edital, ou seja, de reserva de sua colocação para nova opção em momento posterior, não encontra amparo legal. 

  • Anulado ato de investigação social que eliminou candidato ao cargo de agente penitenciário

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou ato da Gerência de Inteligência Prisional de Mato Grosso que considerou um candidato “não recomendado” para o exercício do cargo de agente penitenciário. 
Segundo o relatório de investigação social que embasou o ato, o candidato teria processo criminal contra ele e teria prestado declaração falsa no questionário de informações pessoais. 
Os ministros da Turma concluíram que não houve declaração falsa e aplicaram a jurisprudência da Corte, que não admite a eliminação de candidato na fase de investigação social do concurso público em razão da existência de inquérito policial ou ação penal. 
Eliminação
A decisão ocorreu no julgamento de recurso em mandado de segurança contra o governador de Mato Grosso e o secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos. O candidato queria anular o ato que o considerou "não recomendado" na fase de investigação social para o exercício do cargo de agente penitenciário. 
O recurso é contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que negou a segurança. Para os desembargadores, “não constitui ofensa a direito líquido e certo a eliminação de candidato em concurso público quando, na fase de investigação social, são apurados fatos que desabonem a sua conduta moral e social”. 
Ainda segundo a decisão contestada, para assumir o cargo público é imprescindível o preenchimento do requisito idoneidade moral. No caso, considerou que o candidato não cumpriu essa exigência, conforme demonstraria sua vida pregressa criminal com registro de ações penais – uma por falsidade ideológica e outra por violência doméstica contra mulher. 
Defesa
A defesa do candidato argumenta no recurso que não há ações penais contra ele, mas apenas inquéritos policiais. “Qualquer pessoa pode se dirigir a uma delegacia e registrar uma ocorrência contra outra, e simplesmente destruir a vida de um cidadão digno e pai de família honrado”, afirmou. 
Diz ainda que o cliente não sabia da existência desses inquéritos, pois não foi notificado. Assim, não teria havido omissão na prestação dessas informações ou declaração falsa no questionário preenchido. 
Segundo a defesa, o inquérito sobre falsidade ideológica decorre do preenchimento errado do número de CPF em uma nota promissória. Aponta que se houvesse alguma ilegalidade na conduta, esta seria civil e não criminal. 
Quanto ao processo por violência doméstica, a defesa sustenta que foi um briga normal de casal que chegou às vias de fato e que o candidato e a vítima, que têm dois filhos, continuam casados. 
Jurisprudência
O relator, ministro Ari Pargendler, destacou que a jurisprudência do STJ estabelece que, em respeito ao princípio da presunção de inocência, “a existência de inquérito, ação penal ou registro em cadastro de serviço de proteção ao crédito não é capaz de provocar a eliminação de candidato na fase de investigação social do concurso”. 
O relatório da investigação social apontou que o candidato prestou declaração falsa ao responder ao quesito “Você já foi intimado ou processado pela Justiça?” Segundo Pargendler, não houve prestação de declaração falsa porque a movimentação processual juntada ao recurso demonstra que não houve intimação nos inquéritos e que estes foram arquivados, de forma que o candidato nem chegou a ser processado. 
Assim, a segurança foi concedida para anular o ato que considerou o candidato não recomendado para o cargo pretendido. 



  • Tribunal de Contas paulista quer barrar contratos do cartel do trem com Estado


Presidente do TCE já solicitou ao Ministério Público de Contas abertura do processo para declarar inidôneas a multinacional Siemens e outras 19 empresas que atuaram no setor metroferroviário


O Tribunal de Contas do Estado (TCE) quer declarar inidôneas a Siemens e todas as empresas que atuaram no cartel de trens em São Paulo. O objetivo do procedimento é vetar futuras contratações dessas empresas pelo governo estadual. Investigações em curso pela Polícia Federal e Ministério Público Federal apuram denúncias de que agentes do governo paulista, de 1998 a 2008 - gestões do PSDB -, teriam recebido propina dessas empresas.
O presidente do TCE, Antônio Roque Citadini, requereu ao Ministério Público de Contas abertura de procedimento para eventual declaração de inidoneidade das companhias que atuariam no cartel. O processo deverá ser instaurado assim que a Procuradoria de Contas tiver acesso ao acordo de leniência em que a multinacional alemã denunciou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a existência de um cartel em licitações no setor.
Ao todo, vinte empresas foram envolvidas pela Siemens na denúncia de cartel, incluindo a própria multinacional alemã. Dentro do Ministério Público de Contas já se dá como certa a abertura do procedimento de declaração de inidoneidade tão logo os documentos do Cade sejam acessados.
A estratégia do órgão controlador do Estado é a mesma adotada pelo governo federal, por meio da Controladoria-Geral da União (CGU), que rotulou de inidônea a empreiteira Delta, protagonista do escândalo envolvendo o contraventor Carlinhos Cachoeira.
Caso o procedimento seja aberto, um dos sete conselheiros do TCE que julgará o feito será Robson Marinho, ex-secretário da Casa Civil do governo Mário Covas, sobre quem paira a suspeita de ter recebido propina da empresa francesa Alstom para beneficiá-la em processos de contas no próprio TCE envolvendo contratações no sistema metroferroviário paulista.
Controvérsia jurídica. Não há uma pacificação jurídica sobre o efeito de eventual declaração de inidoneidade para contratos vigentes. Os contratos em que a Siemens apontou a existência de cartel já foram todos encerrados, mas a multinacional alemã e várias empresas por ela denunciadas participam, por exemplo, de pelo menos um dos quatro contratos da reforma dos trens das Linhas 1 e 3 do Metrô de São Paulo, que ainda vigem.
Há decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que invocam o princípio da segurança jurídica para determinar que a inidoneidade só valha para contratações feitas depois do julgamento. Contudo, outras decisões do próprio STJ facultam à administração a promoção de medidas para a rescisão de contratos vigentes.
Por meio do ofício 407/2013 ao procurador-geral de Contas, Celso Augusto Matuck Feres Junior, o presidente do TCE aponta a "maciça veiculação por todos os meios de imprensa de suposta formação de cartel no setor metroferroviário".
Citadini pede ao procurador que avalie "a conveniência e oportunidade de provocar junto a este TCE a instauração de processo sobre eventual inidoneidade de licitantes".
O Ministério Público de Contas afirmou, em nota, que aguarda resposta ao ofício enviado ao Cade no último dia 07 para tomar as devidas providências. "O teor da resposta é bastante importante porque, em relação aos feitos já julgados, poderá legitimar ações de rescisão", afirmou o procurador José Mendes Neto, responsável pela comunicação do órgão.
Revisão do passado. Os processos envolvendo os contratos já encerrados podem ser reabertos para nova análise. Caso comprovadas irregularidades, as empresas podem sofrer sanções que vão desde multas até a declaração de idoneidade.
No ofício à Procuradoria de Contas, Citadini invoca o artigo 108 da Lei Orgânica do TCE para lembrar que é da competência do tribunal decidir sobre a inidoneidade. O artigo dispõe que "o Tribunal Pleno poderá declarar, por maioria absoluta de seus membros, inidôneo para contra tar com a administração pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, o licitante que, através de meios ardilosos e com o intuito de alcançar vantagem ilícita para si ou para ou trem, fraudar licitação ou contratação administrativa".
Conselheiro sob suspeita. O conselheiro do TCE Robson Marinho, suspeito de ter recebido propina da Alstom, teve bens no exterior bloqueados pela Justiça em 2009. Ele teria pelo menos US$ 1 milhão em contas na Suíça, valor que, segundo investigadores, tentou transferir para os EUA. A promotoria suíça, porém, impediu a operação. Os sigilos fiscal e bancário de Marinho também foram quebrados.
QUEM É QUEM
Os 'lenientes': Executivos da Siemens que assinaram o acordo
- Daniel Mischa Leibold (alemão)
- Everton Rheinheimer(brasileiro)
- Jan-Malte Hans Jochen Orthmann (alemão)
- Nelson Branco Marchetti (brasileiro)
- Newton José Leme Duarte (brasileiro)
- Peter Andreas Gölitz (brasileiro)


Os citados: Nomes citados e cargo na empresa à época de projetos nos Metrôs paulista e do DF e na CPTM
- Albert Blum, presidente da DaimlerChrysler no Brasil
- Antonio Oporto, presidente da Alstom Espanha
- César Basaglia, gerente de vendas na Divisão de Transporte da Alstom Brasil
- Dong Ik Woo, gerente-geral da Hyundai- Rotem
- Edson Yassuo Hira, gerente de Propostas da TTrans
- Fleury Pissaia, diretor de Construção e Montagem da Iesa
- Francisco Esse Amigo, diretor da Divisão de Transporte de Massa da Alstom no Brasil
- Geraldo Herz, diretor comercial na Divisão de Transporte da Alstom Brasil 
- Haroldo Oliveira de Carvalho, funcionário da Balfour Beatty
- Homero Lobo de Vasconcelos, gerente da Serveng
- Juarez Barcellos Filho, gerente de Propostas da TTrans
- Manuel Carlos do Rio Filho, funcionário da Bombardier
- Massao Suzuki, vice-presidente da Divisão de Transportes da Mitsui no Brasil
- Massimo A. Giavina-Bianchi, diretor-presidente da TTrans
- Maurício Memória, funcionário da Temoinsa
- Murilo Cunha, diretor da CAF Espanha
- Paulo Borges, diretor de Transportes da Alstom no Brasil
- Ramon Fondevilla, diretor-geral da Alstom no Brasil
- Renato Ely, presidente da TCBR
- Ronaldo Hikari Moryama, sócio-diretor da MGE
- Serge Van Themsche, presidente da Bombardier
- Wilson Azevedo, gerente de vendas da Mitsui 
- Wilson Daré, funcionário da Temoinsa


Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,tribunal-de-contas-paulista-quer-barrar-contratos-do-cartel-do-trem-com-estado,1065747,0.htm

  • Nova licitação do metrô baiano atrai apenas um consórcio

Um consórcio --formado por duas empresas denunciadas sob acusação de fraude e formação de cartel na licitação da linha 1 do metrô de Salvador-- foi o único interessado na nova concorrência para terminar de construir o trecho inicial, fazer a linha 2 e administrar o sistema pelos próximos 30 anos. A linha 1 está há 13 anos em obras e até hoje não funciona.
A Andrade Gutierrez e a Camargo Corrêa, responsáveis pelas obras da linha 1, formam com a Soares Penido o grupo CCR, único consórcio a entregar proposta para a licitação, nesta segunda-feira (19), na Bolsa de Valores de São Paulo.
Os investimentos previstos para o resto da obra são de R$ 3,6 bilhões em modelo de PPP (parceria público-privada) e a maior fatia será de verba federal. Haverá ainda recursos do Estado e das companhias, e financiamento de bancos públicos.
O edital ficou aberto por três meses e teve desistências de consórcios liderados Queiroz Galvão, UTC Participações e Invepar (em parceria com Odebrecht).
Se houvesse disputa, quem apresentasse a oferta com menor necessidade de contrapartidas do Estado venceria a licitação. Como apenas um grupo se interessou pelo negócio, o valor apresentado pela CCR deverá ser declarado vencedor no pregão marcado para esta quarta (21), novamente na Bovespa.
Em seguida, será agendada a data para a abertura do terceiro e último dos envelopes, com a qualificação jurídica e financeira. Caso não haja impugnações, o contrato será assinado. O procedimento inteiro deve durar um mês.
À frente do projeto, o secretário da Casa Civil da Bahia, Rui Costa, principal nome do PT à sucessão do governador Jaques Wagner, minimizou a habilitação de apenas um consórcio.
"Nossa exigência não é apenas para construir o metrô, mas ter experiência para operar o sistema e prestar um bom serviço. É isso que vai garantir a rentabilidade do negócio", afirmou.
A CCR venceu a primeira PPP do país, em 2006, para a operação e manutenção da Linha 4-Amarela do metrô de São Paulo. Também administra a Ponte Rio-Niterói, a via Dutra, o sistema Anhanguera-Bandeirantes e o trecho oeste do Rodoanel.
Ao todo, serão 12 km na linha 1 e outros 28 km na linha 2, chegando à cidade vizinha de Lauro de Freitas, na altura do aeroporto de Salvador.
INVESTIGAÇÃO
Desde 2000, só foram construídos 6 km pelo consórcio Metrosal, formado por Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e a Siemens, investigada por formação de cartel no setor de ferrovias em São Paulo e Distrito Federal.
A denúncia do Ministério Público Federal na Bahia aconteceu em 2009.
O metrô já consumiu R$ 1 bilhão, recebeu 20 aditivos contratuais e também está na mira do TCU (Tribunal de Contas da União). Em auditoria concluída no final de 2012, o órgão apontou a existência de um superfaturamento de R$ 166 milhões na obra (R$ 400 milhões, em valores corrigidos), além de uma série de falhas na construção.
O tribunal agora aguarda as defesas do consórcio, da CTS (Companhia de Transporte de Salvador) e da CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos) para levar o caso a julgamento, que pode condenar dirigentes ao ressarcimento do suposto prejuízo.
Todas as empresas e os órgãos citados negam a existência de irregularidades.



  • Anoreg-GO contesta decisão que limita remuneração de interinos em cartórios

A Associação dos Notários e Registradores de Goiás (Anoreg-GO) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Cível Originária (ACO 2191), com pedido de antecipação de tutela, para questionar ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabeleceu teto remuneratório para os interinos de serventias declaradas vagas. Segundo decisão do corregedor nacional de Justiça, a remuneração dos interinos não pode ser superior 90,25% dos subsídios de ministro do STF, obedecendo ao estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
De acordo com o entendimento do CNJ, caso seja ocupante de cargo público, como ocorre em alguns estados em que servidores de tribunais são designados para responder por serviços vagos, o interino manterá a remuneração habitual paga pelos cofres públicos. Caso tenha sido escolhido dentre pessoas que não pertençam ao quadro permanente da administração pública, a remuneração deve se dar de forma justa, mas compatível com os limites estabelecidos para a administração pública em geral, pois atua como preposto do Estado.
Segundo a associação, a decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça é ilegal e inconstitucional, pois o artigo 236 da Constituição Federal estabelece que os serviços notariais e de registros são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público e “ao impor a regra prevista no Artigo 37, XI, que cuida da administração pública, aos interinos e designados, a decisão atacada afasta, por completo, o que dispõe o Artigo 236 da CF, que proclama o caráter privado do exercício notarial e registral”.
A entidade alega que a Lei 8.935/94, a chamada Lei dos Cartórios, não distingue os direitos e deveres do titular e do interino, do efetivo e do designado e, não havendo esta caracterização legal, o administrador não poderia determinar a distinção. “Vê-se, com clareza, que através de um ato administrativo, o Conselho Nacional de Justiça busca alterar disposição constitucional e legal, inovando em matéria de destinação de emolumentos devidos, exclusivamente, à pessoa física que exerce a atividade notarial ou registral de forma efetiva ou temporária”, sustenta.
Entende, ainda, que a vacância da serventia não altera o caráter privado do serviço exercido por delegação não podendo, portanto, alterar a ordem jurídica do exercício do serviço notarial ou registral. “Além disso, os interinos que atuam na titularidade da serventia extrajudicial, em razão da declaração de vacância, são particulares em atividade colaborada com a administração pública, remunerados diretamente pelos usuários do serviço de notas ou registro, donde não se aplica o teto remuneratório do Artigo 37, XI, da Constituição Federal”, diz a associação.
A Anoreg-GO considera que a antecipação de tutela se justifica porque os valores recebidos além do teto remuneratório deverão ser recolhidos em conta do Fundesp, em favor do Estado, só podendo ser recuperados por meio de ação própria, mediante precatório. “Não obstante isso, os emolumentos possuem caráter alimentar e, em muitos casos, a sua redução, acarretará comprometimento financeiro àqueles que não previam tal situação”.
É a segunda vez que a Anoreg-GO contesta no STF a decisão do CNJ. A medida administrativa foi suspensa por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes no Mandado de Segurança 29039, em setembro de 2010. Entretanto, em maio de 2013, ao examinar agravo regimental na matéria interposto pela Advocacia Geral da União, o ministro entendeu que a longa manutenção da situação provisória, com a existência de vagas em mais de 4.700 serventias extrajudiciais, segundo informações atualizadas fornecidas pelo CNJ, alterou o quadro e resolveu reconsiderar a decisão, determinando a cassação da medida liminar que suspendia o teto da remuneração.
A ACO 2191 está sob a relatoria da ministra Rosa Weber.
PR/AD





  • Lei que cria cargos de advogado no TJ-SP é questionada em ADI

A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5024) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei estadual 14.783/2012, de São Paulo, que cria dois cargos de advogado para o Tribunal de Justiça daquele estado. Segundo a Anape, a lei é incompatível com o caput do artigo 132 da Constituição da República, que atribui aos procuradores, admitidos mediante concurso público, a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas.
Para os procuradores estaduais, a lei paulista usurpa diretamente suas “prerrogativas e atribuições conferidas constitucionalmente como exclusivas” e instituiu “uma verdadeira estrutura paralela de representação judicial e extrajudicial” do TJ-SP, “em detrimento dos verdadeiros legitimados para tais funções”. Como exemplo, citam o parágrafo único do artigo 2º, segundo o qual a área de atuação dos advogados “será diversificada, podendo abranger todas as áreas do Direito”. As mesmas atribuições estão previstas no edital do concurso aberto recentemente pelo TJ-SP para o preenchimento das vagas.
A Anape sustenta que os cargos foram criados para o exercício de funções típicas de uma carreira de Estado, para os quais a Constituição exige aprovação em concurso específico, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases. “São critérios rígidos, necessários e compatíveis com o alto grau de complexidade e responsabilidade inerente às respectivas funções”, afirma. “Fica patente que a lei paulista teve a clara intenção de acometer aos ocupantes desses cargos o exercício das tarefas que a Constituição da República reserva com exclusividade aos procuradores do estado”, argumenta a associação.
A ADI aponta também contrariedade ao Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), que veda o exercício da advocacia aos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário. “Não estamos aqui diante de hierarquia de leis, mas do dever da lei estadual não contrariar norma específica do regulamento da profissão, que não pode ser alterada por norma criada pelos estados”, afirmam, lembrando que, segundo o artigo 22 da Constituição, é da competência privativa da União legislar sobre o exercício de profissões. E ressaltam que como a inscrição na OAB é pressuposto do próprio cargo, e “esse pressuposto nunca poderá ser preenchido frente à evidente incompatibilidade imposta pelo Estatuto da Ordem”, a criação dos cargos, para os procuradores, é inviável jurídica e inconstitucionalmente.
A Anape pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da lei estadual e, consequentemente, do andamento do concurso público para o preenchimento dos cargos. No mérito, pede-se a declaração da inconstitucionalidade da norma questionada. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.
CF/AD




  • Ministério Público pode propor ação para anular concurso público ilegal, imoral ou inacessível
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público possui legitimidade para propor ação com objetivo de anular concurso realizado sem observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal (CF). 
O entendimento se deu no julgamento do recurso apresentado pelo MP contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). No primeiro grau, o MP ajuizou ação civil pública para ter acesso aos critérios de correção de provas do concurso de admissão e matrícula do curso de formação de oficiais da Escola de Administração do Exército (EsAEx). 
O tribunal federal considerou que o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação, pois, segundo o colegiado, tal pretensão é de interesse individual homogêneo. 
Meritocracia 
Para o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, as duas características essenciais do concurso público “impõem” o reconhecimento da legitimidade na causa: “ser concurso, o que implica genuína competição, sem cartas marcadas, e ser público, no duplo sentido de certame transparente e de controle amplo de sua integridade”. 
“Concurso público é o principal instrumento de garantia do sistema de meritocracia na organização estatal, um dos pilares dorsais do Estado Social de Direito brasileiro, condensado e concretizado na Constituição Federal de 1988”, afirmou o ministro.
Conforme precedente da própria relatoria de Benjamin, a legitimidade do MP para propor ações com intuito de resguardar tais interesses é entendimento pacífico na Corte. No Recurso Especial 1.338.916, o ministro observou que o STJ é firme em reconhecer a legitimidade do órgão para apresentar ação civil pública que vise anular concurso realizado “sem a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da acessibilidade e da moralidade”.


  • CNJ recomenda especialização de varas de saúde
O Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (6/8), recomendar a criação de varas especializadas em processos relacionados ao direito à saúde. Dessa forma, os conselheiros acolheram parcialmente, em decisão unânime, o pedido de providências requerido, em abril de 2012, pelo presidente da Embratur, Flávio Dino. Com a decisão, o conselho recomenda aos tribunais de todo o país esforços na especialização de juízes da Fazenda Pública sobre o tema, mas exclui sugestões acerca dos convênios médicos, uma vez que questões pertinentes à saúde suplementar são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor e pertencem, portanto, ao foro do Direito privado.
A conselheira ministra Maria Cristina Peduzzi havia feito o pedido de vista regimental do processo ainda em maio, depois que o relator, conselheiro Ney Freitas, entendeu que a solicitação apresentada por Dino em favor de uma resolução que impusesse a criação de novas varas violava o artigo 96 da Constituição Federal, que cuida de reservar a competência privativa dos tribunais. De tal modo, o conselheiro Ney Freitas — que preside a Comissão de Acesso à Justiça do CNJ e o Fórum do Judiciário, que monitora as demandas de assistência à saúde — sugeriu, em seu voto, apenas a recomendação da especialização das varas, permitindo assim que cada tribunal decida sobre a questão.
Com a decisão, o CNJ sugere aos tribunais a especialização de juízes nas varas da Fazenda Pública onde já tramitam as ações relacionadas ao direito à saúde. A votação desta terça ocorreu rapidamente, com os conselheiros apenas se manifestando para decidir com o relator.
No seu voto, o conselheiro Ney Freitas lembrou, ao destacar a questão da autonomia dos tribunais, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul criou varas nesses mesmos moldes, sendo a única Justiça dos estados a fazê-lo. “A tendência do CNJ é de não interferir na especialização ou criação de varas exclusivas, pois tal decisão está na esfera da autonomia dos tribunais. Apenas em questões diretamente relacionadas à garantia de direitos fundamentais (proteção da infância e adolescência e garantia dos direitos das mulheres e idosos), o Plenário do CNJ editou recomendações aos tribunais propondo a especialização”, escreveu em seu voto o relator. Freitas reconheceu também que varas especializadas ou semiespecializadas repercutem em vantagens como o “foco na capacitação do magistrado para a compreensão do sistema de saúde brasileiro”
A cruzada do presidente da Embratur, Flávio Dino, pelo aperfeiçoamento dos serviços médicos e das condições de acesso a saúde teve início após a morte de seu filho de 13 anos em um hospital particular de Brasília. Um dos processos que discute as circunstâncias da morte do filho de Dino, que chegou ao hospital com uma crise de asma, foi recentemente arquivado pela Justiça do Distrito Federal.
Ex-deputado pelo PCdoB do Maranhão e ex-juiz e secretário-geral na primeira gestão do CNJ, Flávio Dino afirma, no processo, que tramitam hoje no Brasil cerca de 240 mil ações judiciais na área de saúde, e que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), os planos de saúde, junto do setor financeiro, lideraram o ranking de reclamações em 2011.
Rafael Baliardo é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Fonte:Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2013


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  • Julgadores do TIT podem advogar, decide OAB
O Conselho Federal da OAB decidiu, nesta terça-feira (6/8), que os advogados que participam de tribunais ou conselhos administrativos não estão impedidos de advogar. Em decisão praticamente unânime (um dos membros do conselho se absteve), o Órgão Especial do Conselho Federal da autarquia entendeu que a atividade de julgador de tribunal administrativo não é incompatível com a militância na advocacia.
A decisão foi tomada depois de consulta do Movimento em Defesa da Advocacia (MDA) questionando se o artigo 28, inciso II, do Estatuto da OAB impede que advogados em atividade participem de tribunais administrativos. O dispositivo diz que “a advocacia é incompatível” com as atividades de membros do Judiciário, do Ministério Púbilco, de tribunais e conselhos de contas, de juizados especiais, “bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta”.
O MDA foi ao Conselho Federal questionar decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo que anularam acórdãos do Tribunal de Impostos e Taxas do estado porque elas tiveram advogados como julgadores. Em diversos julgados, o TJ vem entendendo que a atividade advocatícia não é compatível com a atividade de julgar no TIT, já que são funções com finalidades diferentes. O tribunal, por diversas vezes, decidiu que a única solução para o problema seria que os advogados suspendessem suas inscrições na OAB, tal qual fazem os juízes e membros do MP.
De acordo com o MDA, porém, desde a sua fundação o TIT de São Paulo — colegiado da Secretaria estadual de Fazenda para discussões entre contribuintes e fisco a respeito de lançamentos fiscais — é composto por advogados. Também afirma que as leis que regulamentam a matéria definem que o TIT deve ser composto “paritariamente” por representantes da Fazenda e dos contribuintes. Os advogados, segundo o MDA, são os mais aptos a representar os contribuintes em um colegiado administrativo vinculado ao governo do estado.
Não remunerado
O Conselho Federal concordou com o MDA. De acordo com o relator, o conselheiro pelo Distrito FederalMarcelo Lavocat Galvão, o caso é semelhante ao do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda, analisado pela OAB em 2004. 

O Carf é a versão federal do TIT — o colegiado administrativo para discussões entre contribuintes e fisco federal sobre autuações fiscais. A conclusão do Conselho Federal da OAB em 2004 foi que a participação de advogados no Carf não os impede de advogar. Principalmente porque a participação nesses tribunais administrativos não é remunerada.
Lavocat conta que se baseou em entendimento já antigo do Supremo Tribunal Federal para definir a questão. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.127, o STF entendeu que o artigo 28, inciso II, justamente o que foi discutido nesta terça na OAB, não se aplica à Justiça Eleitoral. Ou seja: os representantes da advocacia nos tribunais eleitorais não precisam parar de advogar nem suspender suas inscrições na Ordem, desde que não militem em causas eleitorais. A decisão é de 1994.
“A ideia é que, como não há remuneração para esses cargos, os integrantes têm de exercer alguma atividade profissional. E excluir só os advogados de participar desses conselhos seria uma delimitação injusta. Os advogados são a categoria com mais condições técnicas de julgar essa causa”, resume Lavocat.
O presidente do MDA, o advogado Marcelo Knopfelmacher, comemorou o resultado. Ele analisa que, se a incompatibilidade da participação dos advogados e tribunais administrativos era para o exercício da advocacia, o Judiciário não poderia discutir a questão. Caberia ao Conselho Federal da OAB, que o fez nesta terça. "E agora está definido que não há incompatilidade alguma entre as duas atividades", afirma.
Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2013
http://www.conjur.com.br/2013-ago-06/conselho-federal-oab-define-julgadores-tit-podem-advogar


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  • STJ afasta condenação de Cristovam Buarque por improbidade administrativa
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o senador Cristovam Buarque, ex-governador do Distrito Federal, e seu então secretário de Comunicação, Moacyr de Oliveira Filho, não cometeram ato de improbidade administrativa com a edição, em 1995, de CD-ROM sobre o primeiro ano daquele governo. 
O ex-governador e seu secretário foram condenados pelo uso de recursos públicos na edição do trabalho publicitário denominadoBrasília de Todos Nós – Um Ano do Governo Democrático Popular do Distrito Federal, veiculado por meio de CD-ROM, com produção e distribuição de 2 mil cópias. 
Segundo a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), houve improbidade administrativa, pois o objetivo da peça era a promoção pessoal para fins eleitorais, com divulgação de imagens pessoais do político, vinculação de seu nome a diversos projetos e ações sociais e apresentação de embates com o candidato opositor.
Cristovam e o ex-secretário foram condenados a ressarcir os cofres públicos e pagar multa equivalente a cinco vezes suas remunerações na época. O Ministério Público, autor da ação, pediu também a suspensão dos direitos políticos, mas o TJDF considerou que essa seria uma punição desproporcional.
No recurso ao STJ, a defesa dos acusados pediu a descaracterização do ato de improbidade, o que foi acolhido pelo ministro Castro Meira, relator do processo. Para o ministro, não houve promoção pessoal na edição do material que compilou as ações governamentais desenvolvidas em 1995 a título de prestação de contas. 
Dolo inexistente
De acordo com o processo, os réus teriam, conscientemente, autorizado a confecção do material e nada mais. “Não há sequer prova, mas mera cogitação alçada à categoria de presunção absoluta, de que os réus tenham participado, efetivamente, da elaboração do material publicitário”, afirma o ministro. 
Segundo ele, o acórdão do TJDF “limita-se a afirmar, sem qualquer embasamento fático relevante, ser ‘insustentável’ que o então governador, político experiente que é, ‘desconhecesse ou pelo menos não tivesse o mínimo interesse em saber o conteúdo do que seria divulgado para retratar o primeiro ano de sua gestão’”. 
“O acórdão fustigado amparou-se em mera presunção, absolutamente indevida para o caso, diga-se de passagem, ao apontar dolo na conduta do réu, que deveria saber, com base na sua ‘expertise administrativa’ e longa caminhada política, o conteúdo do material divulgado”, afirma Castro Meira. 
A ordem para produzir o material e a destinação de verba pública configuram apenas responsabilidade objetiva, mas não são suficientes para demonstrar o dolo na ação, segundo o ministro. Como não há indicação da efetiva participação dos réus na elaboração do material, acrescentou, não se pode falar em dolo. Seguindo o entendimento já firmado pela Turma, se não há na conduta dolo latu sensu ou genérico, não há improbidade administrativa. 
Reeleição 
O acórdão da segunda instância afirma que a elaboração das cópias de CD-ROM destinava-se à promoção do então governador para fins de reeleição. Porém, os atos condenados aconteceram em 1995, quando ainda nem se cogitava a edição da emenda constitucional que possibilitaria a disputa de um segundo mandato. 
Portanto, de acordo com o relator, Cristovam não era candidato à reeleição por absoluta impossibilidade jurídica e, independentemente disso, a veiculação do material ainda no primeiro ano de mandato torna difícil crer que se destinava a promoção pessoal com aquele fim. 
Outro fator a ser levado em consideração, de acordo com o ministro, é a quantidade de exemplares produzidos. A limitação em 2 mil cópias seria significativa na eleição de vereador de um pequeno município ou na eleição sindical de uma categoria não muito numerosa, mas não em uma grande unidade federativa como o Distrito Federal, afirma em seu voto. 
Castro Meira aponta ainda a necessidade de analisar o fato de acordo com o seu contexto temporal, verificando-se o desenvolvimento tecnológico existente à época, ou seja, o pouco acesso a mídias deste tipo no ano de sua produção. 
“O número limitado de cópias, associado ao fato de que a população em geral não dispunha de equipamentos necessários para reproduzir o conteúdo de mídias CD-ROM, conduz, a meu ver de modo decisivo, à conclusão de que as mídias com as realizações do primeiro ano de governo Critovam Buarque destinavam-se a um público específico, e muito restrito, contido nos próprios quadros da administração pública, vale dizer, objetivavam circular no âmbito interno da própria estrutura governamental”, afirma Castro Meira.
Erro de avaliação 
Para o ministro, esses fatos não permitem identificar os eventuais excessos como improbidade, mas como um erro de avaliação ou percepção dos limites do que poderia ser apresentado na prestação de contas. 
O relator ressalta que o afastamento da condenação, no caso, não fragiliza o controle da promoção pessoal: “A improcedência da ação civil pública impõe-se pela impossibilidade prática e pela inexistência de intenção de repercutir junto à população informações que servissem apenas para essa finalidade.” 
Segundo Castro Meira, embora a Lei 8.429/92 seja um valioso instrumento na defesa da moralidade administrativa, ela deve ser interpretada com cautela e suas sanções não devem ser aplicadas em face de erros toleráveis, meras irregularidades e transgressões disciplinares. 

Fonte: STJ

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  • União deve pagar R$ 200 mil a policial rodoviário aposentado por acidente em serviço
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 20 mil para R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral a ser paga pela União a um policial rodoviário federal. Ele foi aposentado por invalidez permanente aos 41 anos, devido a acidente em serviço. O colegiado, de forma unânime, levou em conta a gravidade da lesão e seus efeitos permanentes, que o incapacitaram para o trabalho. 
O acidente que vitimou o policial aconteceu em setembro de 2004, quando trafegava em rodovia entre as BRs 304 e 110, na viatura da Polícia Rodoviária Federal. O motorista perdeu o controle do veículo, que capotou, causando lesões leves nele próprio, a morte do outro policial e a lesão corporal permanente do policial que pede a indenização. 
A sentença condenou a União ao pagamento de R$ 100 mil. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) também reconheceu a existência do dano, mas concluiu pela redução do valor para R$ 20 mil. 
Valor ínfimo
No recurso especial, a defesa do policial afirmou que o valor arbitrado pelo TRF5 é ínfimo se considerada a gravidade da lesão – paraplegia dos membros inferiores. Ressaltou que, em casos semelhantes, as indenizações fixadas pelo STJ têm variado de 500 a 1.500 salários mínimos. 
Sustentou também que são devidos danos materiais, na modalidade lucro cessante, uma vez que o policial teve perda salarial em decorrência da aposentadoria por acidente de trabalho. 
Precedentes 
Em seu voto, a relatora, ministra Eliana Calmon, afirmou que a quantia fixada pelo TRF5 não se mostra condizente com o dano experimentado pelo policial, consistente na perda da capacidade locomotora. 
A ministra citou diversos precedentes do STJ em que a quantia fixada para indenizar, em casos de paraplegia, varia de R$ 150 a 300 mil. “Assim, levando em conta a gravidade da lesão e seus efeitos permanentes, bem como a jurisprudência da Casa, fixo os danos morais em R$ 200 mil”, decidiu. 
Quanto aos danos materiais, a relatora destacou que o TRF5 afirmou que os proventos de aposentadoria foram calculados em observância ao disposto no artigo 40 da Constituição Federal. Assim, essa conclusão somente poderia ser afastada por meio da interposição de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: STF

  • PPS impugna lei de Recife sobre acesso a informação da administração municipal
O Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 286, em que questiona uma série de dispositivos da Lei 17.866/2013 do Município de Recife, que trata do acesso à informação sobre atividades da administração municipal e de seus órgãos.
O PPS alega que tais dispositivos, ao criar restrições ao acesso a informações sobre o Poder Público municipal, violam o direito à informação assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXIII, e os princípios federativo, inscrito no artigo 1º, e da separação dos poderes, previsto no artigo 2º, todos eles da Constituição Federal (CF).
Dispositivos
Os artigos impugnados pelo PPS são o 3º, parágrafo 1º, que exclui o acesso a informações cuja divulgação possa ensejar riscos à segurança de pessoas físicas, da sociedade como um todo e do Estado; o artigo 15, incisos I a VI, que torna passíveis de classificação informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e cuja divulgação ou acesso irrestrito possam por em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; ofereçam risco a planos ou operações estratégicas de órgãos vinculados à proteção de bens municipais; risco à segurança pública, projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, a áreas de interesse estratégico municipal e, ainda, que infrinjam legislações específicas que exijam sigilo de determinadas informações.
O PPS impugna, também, o artigo 16, parágrafo 4º, que classifica as informações em ultrassecretas, secretas ou reservadas; o artigo 17, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, que tratam da atribuição ao prefeito, ao vice e ao controlador-geral do município para classificação do sigilo de informações ultrassecretas; e o inciso II, parágrafo 1º, também do artigo 17, que prevê a possibilidade de delegação da competência para classificação de informações pela autoridade responsável a agente público, vedada a subdelegação.
O Partido Popular Socialista contesta, ainda, o artigo 21, parágrafos 1º a 3º, que impõe ao Poder Público municipal o dever de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades e restringe o acesso, a divulgação e o tratamento de tais informações a pessoas que tenham necessidade de conhecê-las e sejam devidamente credenciadas para isso.
Direito à informação
O PPS sustenta que o acesso à informação vem ganhando espaço nas sociedades modernas, “servindo como um dos fundamentos que atribuem legitimidade aos governos democráticos”. Sustenta, ainda, que “a liberdade na troca de informações apresenta-se como pilar da própria democracia, sendo imprescindível ao respeito dos direitos humanos”.
Lembra que o Brasil vive “momento de plena liberdade de informação” e é signatário de diversos acordos internacionais sobre liberdade de informação e de opinião, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, segundo a qual “todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e de expressão”, o que inclui o direito de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
Princípio federativo
A legenda alega violação ao princípio federativo, sustentando que a lei municipal questionada invade competência privativa da União, ao impor restrição à informação sob alegação de risco à vida, à segurança ou à saúde da população. Alega, também, que a norma traz um alargamento ilegal dos legitimados a restringir informações. “De forma perigosa e irresponsável, a lei ora combatida, ao delimitar os competentes à classificação da informação como sigilosa, procede com indesejável alargamento dos legitimados”, afirma.
Segundo o PPS, “a regra constitucional é pela divulgação das informações, sendo exceção seu sigilo, justamente em contraponto ao que tenta impor a legislação municipal em questão”.
Separação dos Poderes
O PPS sustenta que a lei por ele impugnada “cria obstáculos à atuação fiscalizatória do Poder Legislativo”, ao contrariar o artigo 31 da CF, que prevê a fiscalização do município pelo Poder Legislativo Municipal. Isso porque condiciona o acesso às informações sigilosas a um prévio credenciamento não automático, mas sujeito a análise e posterior autorização por uma comissão criada especificamente para esta função. “Ainda mais grave é a determinação de que a informação classificada como sigilosa, se obtida por pessoa autorizada, deverá, obrigatoriamente, ser mantida em sigilo pela pessoa que a obteve”, afirma o autor da ação.
Pedidos
Ante as ilegalidades expostas e o risco de recorrentes violações aos preceitos fundamentais supostamente violados pela lei impugnada, o PPS pede liminar para que seja suspensa a eficácia de tais dispositivos. No mérito, pede que seja declarada a sua inconstitucionalidade. O relator da ADPF é ministro Celso de Mello.

Fonte: STF


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  • Lei da Ficha Limpa poderá valer também para cargos comissionados no Senado
Inácio Arruda relatou o projeto que segue para análise da Comissão Diretora

Os critérios de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa também deverão ser observados para o preenchimento de cargos comissionados nos gabinetes dos senadores, nas lideranças partidárias e na Mesa da Casa. É o que prevê o projeto de resolução do Senado 5/2012, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (7). A matéria segue para análise da Comissão Diretora e, se aprovada, vai ao Plenário.
Pela Lei da Ficha Limpa (Lei 135/2010 - Complementar) basta uma sentença colegiada (proferida por mais de um juiz), antes mesmo de se esgotarem todos os recursos, para tornar inelegível quem for condenado por diversos tipos de crimes. No caso de condenação definitiva, a pessoa só pode voltar a concorrer depois de oito anos após o cumprimento da pena.
O PRS 5/2012 adota esses e outros impedimentos da Ficha Limpa também como critérios para as nomeações de funcionários comissionados dos gabinetes. A proposta foi apresentada pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Pedro Simon (PMDB-RS) e Pedro Taques (PDT-MT).
Para os autores da proposição, a Lei da Ficha Limpa é um marco que deve servir não apenas para os que se submetem ao voto, mas para o acesso a qualquer função na esfera estatal. Eles consideram que a medida representa um “pacto” da sociedade contra práticas que comprometem a democracia, entre as quais a corrupção e a improbidade administrativa.
Segundo o relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), a composição de pessoal dos órgãos essenciais ao funcionamento do Senado deve preservar a “higidez do servidor e sua idoneidade”.
- Aquilo que aprovamos para todos os servidores públicos, nomeados pelo governo federal no Executivo, no Judiciário, que prevaleça também na contratação para os nossos gabinetes – disse, durante a votação.
Inácio Arruda rejeitou emenda que pretendia estender os critérios da Lei da Ficha Limpa também para funções comissionadas ocupadas apenas por servidores efetivos ou cargos de livre indicação na área administrativa do Senado. Para o senador, o tema foge do campo da Resolução 63, que trata dos cargos comissionados nos gabinetes, e está sendo modificada pelo PRS aprovado pela CCJ.

Fonte: Senado Federal

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