Segundo o dispositivo, não pode retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão...

No dia 10/12/2020, o Senado aprovou o PL 4.253/2020. Após a sanção do Presidente da República, se converterá na tão esperada Nova Lei de...

O STF, no RE 633782/MG (Informativo nº 996), de relatoria do min. Luiz Fux, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "É...

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 6362/DF em que se discutiu a constitucionalidade do art. 3º, caput, VII, e §...

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​Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.038), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a...

Hoje, foi publicada no DOU a Lei 14.065/2020 (conversão da MP 961/2020). Não houve vetos. Os pontos principais são: a) o alargamento...

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O projeto de lei contribui para o reforço normativo do princípio da eficiência e não a previsão da extinção da estabilidade LEANDRO...

da chegada do ato de concessão à Corte de Contas O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira...

Por maioria de votos (6 a 4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira...

Na sessão desta quinta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por maioria de votos, a tese decorrente do...

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é da Justiça Comum (federal ou estadual) a competência...

Por maioria, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou jurisprudência sobre a possibilidade de...