Retorno ao serviço público.Segundo o dispositivo, não pode retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão...
E agora. Tudo o que você sabe sobre o tema será jogado fora?No dia 10/12/2020, o Senado aprovou o PL 4.253/2020. Após a sanção do Presidente da República, se converterá na tão esperada Nova Lei de...
Pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta e sanção de políciaO STF, no RE 633782/MG (Informativo nº 996), de relatoria do min. Luiz Fux, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "É...
COVID-19 e requisições administrativas - (ADIN) nº 6362/DFTrata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 6362/DF em que se discutiu a constitucionalidade do art. 3º, caput, VII, e §...
Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração, decide Primeira SeçãoEm julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.038), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a...