1) Introdução ao Direito Administrativo e Princípios
· Constituição Federal/1988: art. 37.VEJA AQUI
· Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB): arts. 20 a 30.VEJA AQUI
· Lei nº 9.784/1999: art. 2º VEJA AQUI
2) Administração Pública e Terceiro Setor
· Constituição Federal/1988: Art. 37, 173, 175 VEJA AQUI
· Decreto-Lei nº 200/1967: VEJA AQUI
· Lei nº 11.107/2005 (Consórcios Públicos): VEJA AQUI
· Lei nº 13.934/2019 (regulamenta o contrato de desempenho): VEJA AQUI
· Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais): VEJA AQUI
· Lei nº 13.019/2014 (Terceiro Setor): VEJA AQUI
· Lei nº 9.637/1998 (Organizações Sociais): VEJA AQUI
· Lei nº 9.790/1999 (OSCIP): VEJA AQUI
· Lei nº 13.800/2019: VEJA AQUI
· Lei nº 13.848/2019 (Agências reguladoras federais): VEJA AQUI
3) Agentes públicos
· Constituição Federal/1988: arts. 37 a 42 e arts. 19 e 100 do ADCT VEJA AQUI
· Lei complementar nº 152/2015 (aposentadoria compulsória por idade): VEJA AQUI
· Decreto nº 9.508/2018: reserva de vagas PCD VEJA AQUI
· Lei nº 13.872/2019: amamentação durante concursos federais VEJA AQUI
4) Regime jurídico dos servidores públicos
· Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos servidores públicos federais): VEJA AQUI
5) Carreiras do Poder Judiciário da União
· Lei nº 11.416/2006: VEJA AQUI
6) Poderes administrativos
· Constituição Federal/88: art. 84 VEJA AQUI
· Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB): art. 29 VEJA AQUI
· Lei nº 9.873/1999 (prazo prescricional de ação punitiva federal): VEJA AQUI
· Decreto nº 20.910/1932 (prescrição quinquenal): VEJA AQUI
7) Ato Administrativo
· Lei nº 4.717/1965 (Ação popular): art. 2º VEJA AQUI
8) Processo Administrativo federal
· Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo federal): VEJA AQUI
9) Licitação
· Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitação): VEJA AQUI
· Decreto nº 9.412/2018 (Atualiza os valores das modalidades de licitação): VEJA AQUI
· Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão): VEJA AQUI
· Decreto nº 10.024/2019 (Pregão Eletrônico federal): VEJA AQUI
· Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de contratações): VEJA AQUI
· Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais): VEJA AQUI
· Decreto nº 8.945/2016 (regulamenta a Lei nº 13.303/2016 no âmbito da União): VEJA AQUI
· Decreto nº 7.892/2013 (Sistema de registro de preços) - VEJA AQUI
10) Contrato administrativo:
· Lei nº 8.666/1993: VEJA AQUI
· Lei nº 13.303/2016: VEJA AQUI
· Decreto nº 9.507/2018:VEJA AQUI
11) Serviços públicos
· Constituição Federal/1988: arts. 21, 23, 25, 30, 32 e 175 VEJA AQUI
· Lei nº 13.460/2017 (Direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública): VEJA AQUI
· Lei nº 8.987/1995 (Concessão e permissão de serviços públicos): VEJA AQUI
· Lei nº 11.079/2004 (Parceria Público-Privada):VEJA AQUI
12) Bens Públicos
· Constituição Federal/1988: arts. 20, 26 VEJA AQUI
· Código Civil: arts. 98 a 103 VEJA AQUI
13) Intervenção do Estado na propriedade
· Constituição Federal/1988: Arts. 5º, 182, 186, 216 VEJA AQUI
· Decreto-Lei nº 25/37 (organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional): VEJA AQUI
· Decreto-Lei nº 3.365/1941 (desapropriações por utilidade pública) VEJA AQUI
· Lei nº 4.132/1962 VEJA AQUI
14) Responsabilidade Extracontratual do Estado
· Constituição Federal/1988: art. 37 VEJA AQUI
· Lei nº 8.666/1993: art. 70 VEJA AQUI
· Decreto 20.910/32: art. 1º VEJA AQUI
· Lei nº 9.494/97: art. 1º-C VEJA AQUI
15) Controle da Administração Pública
· Constituição Federal: arts. 5º, 70, 71, 74 VEJA AQUI
· Lei nº 9.507/1997 (Habeas Data): VEJA AQUI
· Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança): VEJA AQUI
· Lei nº 4.717/1965 (Ação Popular): VEJA AQUI
· Lei nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública): VEJA AQUI
· Lei nº 13.300/2016 (Mandado de Injunção): VEJA AQUI
16) Improbidade Administrativa
· Constituição Federal/1988: art. 37 VEJA AQUI
· Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) VEJA AQUI