OU a Lei 14.065/2020 (conversão da MP 961/2020).

Hoje, foi publicada no DOU a Lei 14.065/2020 (conversão da MP 961/2020).

Não houve vetos.

Os pontos principais são: a) o alargamento nos valores para dispensa de licitação: - R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia - R$ 50.000,00 para compras e outros serviços. b) autoriza o pagamento antecipado, desde que: - represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço; ou - propicie significativa economia de recursos. c) amplia o uso do RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas) para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações. IMPORTANTE: a) essa lei somente é aplicável aos atos realizados durante o estado de calamidade pública (até 30/12/2020, conforme Decreto 6/2020); b) a lei aplica-se somente aos contratos firmados nesse mesmo período (não importa se sua duração for além do período do estado de calamidade pública ou se for prorrogado). Confira na íntegra a Lei 14.065/2020 - AQUI